O conceito de acidente de trabalho e sua extensão

Autor:Cláudia Salles Vilela Vianna
Ocupação do Autor:Advogada. Mestra pela PUC/PR. Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Professora universitária. Associada Benemérita do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Associada do Instituto dos Advogados do Paraná - IAP.
Páginas:20-34
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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2.1. Dos requisitos necessários à caracterização da natureza acidentária e do acidente típico

Possuem direito à caracterização legal do acidente de trabalho os trabalhadores empregados (inclusive o doméstico, por força da LC 150/2015), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais,10 e desde o primeiro conceito trazido pelo Decreto n. 3.724/1919 se fazem necessários três requisitos para que uma determinada ocorrência seja intitulada como acidentária:

  1. que o trabalho (ou seu ambiente) tenha sido a causa do sinistro.

  2. que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou perturbação funcional.

  3. que exista incapacidade laborativa, ainda que temporária.

É o que depreendemos ao ler os conceitos trazidos ao longo de todos esses anos, conforme demonstro:

Decreto n. 3.724/1919: "Art. 1º Consideram-se accidentes no trabalho, para os fins da presente lei: Ia) o produzido por uma causa subita, violenta, externa e involuntaria no exercicio do trabalho, determinado lesões corporaes ou perturbações funccionaes, que constituam a causa unica da morte ou perda total, ou parcial, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho; Ib) a molestia contrahida exclusivamente pelo exercicio do trabalho, quando este fôr de natureza a só por si causal-a, e desde que determine a morte do operario, ou perda total, ou parcial, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho."

Decreto n. 13.498/1919: "Art. 1º Consideram-se accidentes do trabalho: a) o accidente produzido por uma causa subita, violenta, externa e involuntaria no exercicio do trabalho, determinando lesões corporaes ou perturbações funccionaes que constituam a causa unica da morte ou perda total ou parcial, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho; b) a molestia contrahida exclusivamente pelo exercicio do trabalho, quando este for de natureza a só por si causa-la e desde que determine a morte do operario ou perda total ou parcial, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.

Paragrapho unico. Consideram-se molestias profissionaes, entre outras, as seguintes: o envenenamento pelo chumbo, mercurio, cobre, phosphoro, arsenico e seus derivados, a pneumoconiose, a tabacose pulmonar, a ophthalmia ammoniacal, o sulfocarbonismo e o hydrocarburismo."

Decreto n. 24.637/1934: "Art. 1º Considera-se acidente do trabalho, para os fins da presente lei, toda lesão corporal, perturbação funcional, ou doença produzida pelo exercício do trabalho ou em consequência dele, que determine a morta, ou a suspensão ou limitação, permanente ou temporária, total ou parcial, da capacidade para o trabalho."

Decreto-lei n. 7.036/1944: "Art. 1º Considera-se acidente do trabalho, para os fins da presente Lei, todo aquele que se verifique pelo exercício do trabalho, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional, ou doença, que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, de capacidade para o trabalho."

Decreto-lei n. 293/1967: "Art. 1º Para fins do presente Decreto-Lei, considera-se acidente do trabalho todo aquêle que provocar lesão corporal ou perturbação funcional no exercício do trabalho, a serviço do empregador, resultante de causa externa súbita, imprevista ou fortuita, determinando a morte do empregado ou sua incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária."

Lei n. 5.316/1967: "Art. 2º Acidente do trabalho será aquêle que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]

§ 2º Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho."

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Decreto n. 61.784/1967: "Art. 3º Acidente do trabalho será aquêle que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Será considerado com do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho."

Decreto n. 77.077/1976: "Art 164. Entende-se como acidente do trabalho, para os efeitos desta Consolidação, o que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]

§ 2º Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução de capacidade para o trabalho."

Lei n. 6.367/1976: "Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta Lei:

[...]

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho;

[...]"

Decreto n. 79.037/1976: "Art. 2º O Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos deste Regulamento:

[...]

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho;

[...]"

Decreto n. 83.080/1979: "Art. 221. Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos deste título:

[...]

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não seja a causa única, tenha contribuído diretamente para a morte, ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho;

[...]"

Decreto n. 89.312/1984: "Art. 161. Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Note-se que toda a legislação pertinente ao tema sempre trouxe essas mesmas exigências para a atribuição de uma natureza acidentária ao sinistro, e assim não foi diferente com o caput do art. 19 da Lei n. 8.213/91, ora em vigor (redação dada pela LC 150/2015):

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ao estipular que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico o legislador deixou claro que o trabalho em si, ou o ambiente no qual é desenvolvido, deve ser a causa do sinistro, direta ou indiretamente. O acidente precisa ocorrer

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pelo trabalho e não por causa diversa, excluindo-se do conceito, portanto, todas as lesões e todas as enfermidades que poderiam ter sido decorrentes de situações cotidianas, em outros locais, em decorrência da própria idade, atitude do trabalhador ou eventualidade. A utilização da preposição pelo (contração de per + o) não deixa dúvida quanto a essa interpretação, totalmente diversa da afirmativa de que acidente do trabalho é tudo aquilo que ocorre no trabalho (onde a preposição seria a contração de em + o).

É preciso, pois, constatar-se que o sinistro só ocorreu em razão do trabalho e que esse colaborou, de alguma forma, para seu acontecimento.

Se um trabalhador, ao sair para o almoço, opta por descer as escadas da empresa respondendo mensagens particulares em seu celular e cai, não há porque caracterizar a ocorrência como acidentária, exceto se as escadas se encontravam inapropriadas para o uso (sem corrimão; molhadas; sem fita antiderrapante e de piso escorregadio etc.) ou se as mensagens possuíam alguma relação com o trabalho desenvolvido. Nesse caso específico, e não sendo o fato decorrente de alguma das hipóteses de exceção, podemos observar que o acidente ocorreu não em razão do trabalho ou seu ambiente, mas sim em decorrência da displicência do próprio trabalhador e, coincidentemente, no trabalho. Poderia ter acontecido em um prédio público; poderia ter acontecido na própria residência do empregado.

Em caso semelhante penso que acertadamente decidiu o TRT da 4ª Região quanto ao não pagamento da indenização, mas podemos observar que inadequadamente caracterizou o ocorrido como acidente de trabalho, em afronta às disposições do art. 19 da Lei n. 8.213/91, já que concluiu, em seu julgamento, que a escada estava em perfeitas condições (com corrimão, seca e com lixa antiderrapante). Confira-se a ementa pertinente ao RO 00000265020125040451, publicado em 13.3.2014):

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O art. 7º, XXII, da CF impõe ao...

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