O conceito de acidente de trabalho e sua extensão

Autor:Cláudia Salles Vilela Vianna
Ocupação do Autor:Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR
Páginas:20-33
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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2.1. Dos requisitos necessários à caracterização da natureza acidentaria e do acidente típico

Possuem direito à caracterização do acidente de trabalho os trabalhadores empregados (inclusive o doméstico, por força da LC 150/2015), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais,9 e desde o primeiro conceito trazido pelo Decreto n. 3.724/1919 se fazem necessários três requisitos para que uma determinada ocorrência seja intitulada como acidentaria:

  1. que o trabalho (ou seu ambiente) tenha sido a causa do sinistro.

  2. que o trabalhador tenha sofrido lesão corporal ou perturbação funcional.

  3. que exista incapacidade laborativa, ainda que temporária.

É o que depreendemos ao ler os conceitos trazidos ao longo de todos esses anos, conforme demonstro:

Decreto n. 3.724/1919: "Art. le Consideram-se accidentes no trabalho, para os fins da presente lei: 1a) o produzido por uma causa súbita, violenta, externa e involuntária no exercicio do trabalho, determinado lesões corporaes ou perturbações funccionaes, que constituam a causa única da morte ou perda total, ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho; Ib) a moléstia contrahida exclusivamente pelo exercicio do trabalho, quando este fôr de natureza a só por si causal-a, e desde que determine a morte do operário, ou perda total, ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Decreto n. 13.498/1919: "Art. le Consideram-se accidentes do trabalho: a) o accidente produzido por uma causa súbita, violenta, externa e involuntária no exercicio do trabalho, determinando lesões corporaes ou perturbações funccionaes que constituam a causa única da morte ou perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho; b) a moléstia contrahida exclusivamente pelo exercicio do trabalho, quando este for de natureza a só por si causa-la e desde que determine a morte do operário ou perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Paragrapho único. Consideram-se moléstias profissionaes, entre outras, as seguintes: o envenenamento pelo chumbo, mercúrio, cobre, phosphoro, arsénico e seus derivados, a pneumoconiose, a tabacose pulmonar, a ophthalmia ammoniacal, o sulfocarbonismo e o hydrocarburismo."

Decreto n. 24.637/1934: "Art. le Considera-se acidente do trabalho, para os fins da presente lei, toda lesão corporal, perturbação funcional, ou doença produzida pelo exercício do trabalho ou em consequência dele, que determine a morta, ou a suspensão ou limitação, permanente ou temporária, total ou parcial, da capacidade para o trabalho."

Decreto-lei n. 7.036/1944: "Art. le Considera-se acidente do trabalho, para os fins da presente Lei, todo aquele que se verifique pelo exercício do trabalho, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional, ou doença, que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, de capacidade para o trabalho:"

Decreto-lei n. 293/1967: "Art. le Para fins do presente Decreto-Lei, considera-se acidente do trabalho todo aquele que provocar lesão corporal ou perturbação funcional no exercício do trabalho, a serviço do empregador, resultante de causa externa súbita, imprevista ou fortuita, determinando a morte do empregado ou sua incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária."

Lei n. 5.316/1967: "Art. 2e Acidente do trabalho será aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]

§ 2e Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho."

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Decreto n. 61.784/1967: "Art. 3e Acidente do trabalho será aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Será considerado com do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho."

Decreto n. 77.077/1976: "Art 164. Entende-se como acidente do trabalho, para os efeitos desta Consolidação, o que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]

§ 2e Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou redução de capacidade para o trabalho."

Lei n. 6.367/1976: "Art. 2e Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1e Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta Lei:

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho;

[...]"

Decreto n. 79.037/1976: "Art. 2e O Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos deste Regulamento:

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho;

[...]"

Decreto n. 83.080/1979: "Art. 221. Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos deste título:

II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não seja a causa única, tenha contribuído diretamente para a morte, ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho;

[...]"

Decreto n. 89.312/1984: "Art. 161. Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Note-se que toda a legislação pertinente ao tema traz essas mesmas exigências para a atribuição de uma natureza acidentaria ao sinistro, e assim não é diferente com o caput do art. 19 da Lei n. 8.213/91, ora em vigor (redação dada pela LC 150/2015):

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ao estipular que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico o legislador deixou claro que o trabalho em si, ou o ambiente no qual é desenvolvido, deve ser a causa do sinistro, direta ou indiretamente. O acidente precisa ocorrer pelo

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trabalho, e não por causa diversa. A utilização da preposição pelo (contração de per + o) não deixa dúvida quanto a essa interpretação, totalmente diversa da afirmativa de que acidente do trabalho é tudo aquilo que ocorre no trabalho (onde a preposição seria a contração de em + o).

É preciso, pois, constatar-se que o sinistro só ocorreu em razão do trabalho e que este colaborou, de alguma forma, para seu acontecimento.

Se um trabalhador, ao sair para o almoço, opta por descer as escadas da empresa respondendo mensagens particulares em seu celular e cai, não há por que caracterizar a ocorrência como acidentaria, exceto se as escadas encontravam-se inapropriadas para o uso (sem corrimão; molhadas; sem fita antiderrapante e de piso escorregadio etc). Nesse caso específico, podemos observar que o acidente ocorreu não em razão do trabalho ou seu ambiente, mas sim em decorrência da displicência do próprio trabalhador e, coincidentemente, no trabalho.

Em caso semelhante, acertadamente decidiu o TRT da 4a Região quanto ao não pagamento da indenização, mas podemos observar que inadequadamente caracterizou o ocorrido como acidente de trabalho, em afronta às disposições do art. 19 da Lei n. 8.213/91, já que concluiu, em seu julgamento, que a escada estava em perfeitas condições (com corrimão, seca e com lixa antiderrapante). Confira--se a ementa pertinente ao RO 00000265020125040451, publicado em 13.3.2014):

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO.QUEDA EM ESCADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O art. 7e, XXII, da CF impõe ao empregador a obrigação de promover a redução de todos os riscos à saúde do empregado no ambiente laborai, exatamente como procedeu a reclamada, afixando um cartaz indicando a existência de escada, instalando corrimão e utilizando fita antiderrapante em cada degrau. A reclamante, ao descer a escada de acesso ao refeitório, não fez uso do corrimão e, além disso, acentuando o risco que a escada representa, parou no meio dela para conversar com uma colega, desequilibrando-se após retomar a descida. Comprovada a culpa...

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