Composição das Entidades Fechadas
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 1034-1045 |
Page 1034
2381. Estrutura das entidades - O art. 35 da LBPC trata do órgão gestor da entidade fechada. Em seu caput, textualmente dispõe que: "As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva".
A LC n. 109/2001 desenha a EFPC e delinea os indicadores relativos a sua montagem estrutural interna.
A ordem dos entes administradores arrolados significa certa hierarquia. O Conselho Deliberativo decide, a Diretoria Executiva executa e o Conselho Fiscal faz a auditagem (como se fossem os três poderes da República, legislativo, executivo e judiciário). A norma fala em Conselho Deliberativo, esquecendo-se do tradicional Conselho de Curadores, bastante frequente nas fundações previdenciárias.
Às vezes, caso da Fundação CESP, a Assembleia Geral tem poderes de direção (art. 13 do Estatuto Social, in Portaria SPC n. 563/1999).
Também não há menção ao Conselho Consultivo, o que não impede a sua existência porque a disposição legal é mínima.
Em virtude do disposto no § 2º do mesmo artigo, fica evidente que os fundos de pensão aludidos na abertura do dispositivo são dois: os patrocinados e os instituídos (associativos). Não importando sua classificação, em razão dos planos ou dos provedores (LBPC, art. 34, I/II).
Quando o legislador enuncia o dever de criar uma organização, in casu, mínima, ele está afirmando que a entidade será pessoa jurídica com personalidade e organização próprias e que seus encargos administrativos habituais não podem ser cometidos à patrocinadora.
Importante ficar elucidado à exaustão que, após a sua implantação, a pessoa jurídica que empreende o plano de benefícios é independente do implantador, fato marcante no caso da instituidora.
Diante da obrigatoriedade de manutenção, o que acontecerá se não for cumprida? Quando do exame dos atos constitutivos, em especial, o Estatuto Social, os entes supervisores se darão conta da presença ou não desses organismos, condição para sua aprovação, como um todo, da entidade. Previstos formalmente e não instalados em prazo aceitável, aplica-se o art. 44, IV, da LBPC (podendo sobrevir a intervenção).
Por estrutura, entender-se-á o espaço normativo e organizacional, normalmente desenvolvido no Estatuto Social, acompanhando das instalações físicas departamentais correspondentes.
Como o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal não têm presença efetiva constante, tanto quanto a Diretoria Executiva, sua arrumação física poderá ser simplificada, mas as normas sobre suas responsabilidades serão amplamente disciplinadas.
O dispositivo aborda a estrutura mínima, a ser constituída. Os mentores têm liberdade ínsita à iniciativa privada para criarem outros órgãos administrativos.
Essa montagem da organização da EFPC como uma empresa, conforme o caso e seu papel, está adstrita ao objetivo previdenciário do plano, sempre com a natureza de órgão gestor do patrimônio de terceiros, e onde prevalecente a atividade-fim de propiciar prestações, estrutura menor ou maior, consoante o número de participantes.
Page 1035
A composição regrada é a que diz respeito ao ordenamento previdenciário, nada obstando a presença de outros organismos internos, como um Conselho Consultivo ou de outra ordem, caso o vulto do empreendimento justifique. Frequentemente, farão parte da organização divisões externas (terceiros).
Nesse sentido de gestão mínima, é imprescindível os três órgãos colegiados estarem presentes e coordenados, não importando o porte do fundo de pensão ou dos provedores.
O Conselho Deliberativo se posta no ápice da pirâmide da supervisão interna da entidade. Seu papel é estudar e enfrentar as grandes questões apresentadas, discutir e tomar as decisões importantes, sopesar e encaminhar as políticas da EFPC, enfim, exercer o superior comando da empresa, sem executá-lo efetivamente (papel da Diretoria Executiva).
No dizer do art. 52 da minuta do Regulamento da LC n. 109/2001: o "órgão máximo da estrutura organizacional da entidade fechada, é responsável pela definição da política geral de administração da própria entidade e de seus planos de benefícios, pelo estabelecimento da política para aplicação dos recursos garantidores e pela aprovação dos planos de custeio elaborados pelo atuário".
Deliberando por maioria simples, seu art. 53 fixa algumas matérias de sua competência:
I - política geral de administração da entidade e do plano de benefício - quando serão estudadas a centralização ou divisão dos encargos, a terceirização de serviços ou não etc.; II - alteração de Estatuto Social e de Regulamento Básico, implantação e extinção de plano, da decisão de patrocinador ou instituidor e retirada de patrocinador - amplos aspectos dos atos constitutivos, regras explícitas sobre a transferência ou fim de planos ou da própria entidade; III - gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos - tarefa formidável para o sucesso da proteção e como se operará profissionalização dos investimentos dos capitais; IV - nomeação e exoneração dos membros da Diretoria Executiva - aspectos funcionais da designação ou eleição, posse e exercício, bem como a suspensão de mandato; V - apuração de responsabilidades pelas ações de seus administradores - instalação de comissão de sindicância e inquérito com caráter administrativo; e VI - exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria Executiva - efetivação dos princípios fundamentais de Direito Previdenciário Procedimento no âmbito administrativo interno.
Embora possa ser considerado um organismo não administrador da EFPC, o papel do Conselho Fiscal é de fiscalizador do cumprimento da lei, do Estatuto Social e do Regulamento Básico, bem como dos atos normativos dos entes supervisores do MPS ou suas recomendações. E, é claro, das resoluções dos organismos gestores internos.
Principalmente, analisar e avaliar as contas, expressando suas conclusões em relatórios com pareceres e votos, decisões constantes de livro próprio, igualmente nem divulgadas. O ideal é que dele faça parte, no mínimo, um advogado, um economista e um contador.
Diretoria Executiva é o órgão atuante mais efetivo da entidade, na medida em que operacionaliza as atividades-meio e atividades-fim, cumprimento das diretrizes dos diferentes conselhos, executando as tarefas diuturnas da organização interna com vistas ao cumprimento das disposições convencionadas.
Como em quase todas as organizações ou sociedades, ela é que administra, para isso praticando os atos inerentes à condução do empreendimento.
No § 4º do mesmo artigo cuida dos membros da Diretoria Executiva, bem como a respeito dos responsáveis pelas aplicações (§ 5º), responsabilidade solidária (§ 6º), remuneração (§ 7º) e ausência de profissionais de nível superior (§ 8º).
2382. Representantes dos participantes - Na LBPC, o § 1º do art. 35 prevê a figura do representante: "O estatuto deverá prever representantes dos participantes assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurar no mínimo um terço das vagas".
Neste momento, e nos parágrafos seguintes, ela dá cumprimento, embora sem a ênfase esperada, ao art. 202, § 6º, da Constituição Federal: "A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará inserção dos participantes nos colegiados de instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação".
O estatuto que menciona é o Estatuto Social. Ele deverá contemplar "a forma de escolha dos representantes de participantes e assistidos para integrar os conselhos de que trata o caput" (regra a participação dos dois
Page 1036
conselhos) "por meio de processo eletivo direto ou indireto, com garantia de participação dos representados no respectivo processo eleitoral" (minuta do regulamento da LBPC, art. 55, § 2º).
Como salientado, ato constitutivo da entidade, seu principal papel é esse, de prever sua organização interna, e a composição dos dois conselhos e da Diretoria Executiva.
É imprescindível que a composição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal seja a da lei. Assim, um terço das vagas está previamente destinado, restando ao Estatuto Social decidir sobre os dois terços restantes.
Os participantes ativos devem fazer parte integrante dos dois conselhos, deliberativo e fiscal. Pelo menos um terço deles tem assento nesses colegiados.
Curiosamente, vitimado pela obviedade, o legislador não aludiu a representação dos participantes ativos. A minuta do regulamento tratou de explicitar melhor: "Aos participantes da entidade, inclusive assistidos, serão asseguradas, no mínimo, um terço das vagas nos conselhos deliberativo e fiscal da entidade fechada" (art. 55).
Os participantes, ativos ou assistidos, agora, assumem o papel de representantes, em observância a várias disposições constitucionais (CF, arts. 194, VII e 202, § 6º).
Também os participantes assistidos concorrem à eleição para integrarem os conselhos. Vale lembrar que o direito dos participantes e dos assistidos de integrarem os conselhos não pode ser afetado pelo afastamento da patrocinadora.
O mínimo assegurado é de um terço, podendo ser maior. O ideal é que nesse Conselho Deliberativo façam parte, proporcionalmente, representantes da patrocinadora, dos participantes ativos e assistidos e dos dependentes.
Uma divisão equânime do Conselho Fiscal poderia ser:
-
representante da Diretoria Executiva;
-
represen? tante da patrocinadora/instituidora, e
-
representante dos participantes.
O idealizador dos organismos dirigentes deverá compô-los com múltiplos de três para poder tornar mais fácil a divisão. No caso do Conselho Fiscal, três é o ideal. As vagas serão ocupadas pelos titulares, convindo prever a presença de substitutos.
Diante da diversidade de provedores e da clientela protegida, o elaborador da norma destaca regras para o fundo multipatrocinado (LBPC, art. 34, II, b). E, à evidência, quando desdobrou o critério...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO