A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
| Autor | Rosalice Fidalgo Pinheiro - Laura Garbini Both |
| Cargo | Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao PPGD da UFPR - Professora Doutora do Programa de Mestrado em Direito do UniBrasil |
| Páginas | 225-254 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 225-254, mai./ago. 2017.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À
JURISPRUDÊNCIA
THE COMPLEXITY OF THE RECOGNITION OF THE DISABILITY OF THE PERSON
WITH DISABILITY ON THE BRAZILIAN LAW: FROM CODIFICATION TO
JURISPRUDENCE
Rosalice Fidalgo Pinheiro
Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao PPGD da UFPR.
Professora de Direito Civil da UFPR. Professora do Programa de Mestrado em Direito
do UniBrasil. Pós-doutora junto à Universidade Paris 1 – Panthéon-Sorbonne.
Laura Garbini Both
Professora Doutora do Programa de Mestrado em Direito do UniBrasil.
Resumo
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto
da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na
teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa
com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil.
Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à
pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre o
não-reconhecimento de pessoas nesta condição. Considerando tal
configuração, a proposta neste artigo é problematizar a complexidade
da categoria do reconhecimento aplicada à pessoa com deficiência
em três dimensões: i) o percurso sociológico do reconhecimento da
identidade até à autonomia para que se compreenda a determinação
do componente relacional e social na conformação do indivíduo; ii) a
recepção da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificação
para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das
diversas formas de reconhecimento no campo jurídico; iii) a
pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com
deficiência na jurisprudência.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. (In)capacidade.
Reconhecimento.
ROSALICE FIDALGO PINHEIRO / LAURA GARBINI BOTH
226
Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 225-254, mai./ago. 2017.
Abstract
The Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities or
Statute of Persons with Disabilities (No. 13,146 / 2015) brought a
break in the disability theory of the Civil Code, recognizing the
disabled person fully capable of practicing acts of civil life. However, it
is possible to question the application of the rule to the person who
does not have any discernment asking about the non-recognition of
people in this condition. Considering this configuration, the proposal in
this paper is to problematize the complexity of the category of
recognition applied to the disabled person in three dimensions: I) the
sociological path from the recognition of identity to autonomy to
understand the determination of the relational / social component in
the conformation of the individual; II) the reception of capacity and / or
incapacity in the scope of codification to demonstrate the dynamics
and the displacement of the various forms of recognition in the legal
field; III) the plurality of the recognition of the capacities of the person
with disability in the jurisprudence.
Key-words: Disability .Fundamental Rights. Recognition
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
No Brasil, quase 24% da população é composta por pessoas que possuem
algum tipo de deficiência. De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência
(PCDs). A visibilidade identitária desta população já atravessou diversas estratégias
de significação e ressignificação, que provocaram respostas também diversas de
reconhecimento social e de reconhecimento do Direito.
No conjunto de alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, a
pessoa com deficiência psíquica ou intelectual passou a ter assegurado o exercício
de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Foi o
reconhecimento de um novo estatuto social para este grupo, amparado na
ressignificação de uma estratégia atualizada de identidade. Esta nova compreensão
tornou-se possível com a superação de um julgamento precoce que qualificava essas
pessoas como sujeitos civilmente incapacitados, a partir de um pressuposto
essencialmente médico-biológico. A pessoa com deficiência passou a ser
reconhecida a partir da perspectiva relacional, condição que torna central a relação
identidade e alteridade, e que implica em uma análise confrontadora entre as
características individuais e os desafios postos pelo meio ambiente social.
Em razão da centralidade da vida social na nova concepção da pessoa com
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO