Competência tributária
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 632-636 |
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EXAME OAB 2008.3 - CESPE
32. Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
(a) pela CF, pela Constituição do respectivo Estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município;
(b) pela CF e pela constituição estadual, apenas;
(c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente;
(d) pela CF, apenas.
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(a) Correta. A resposta da questão encontra-se no art. 6º do CTN, que dispõe: "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei".
(b) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
(c) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
(d) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
Gabarito "A"
EXAME OAB - 2008.1
33. Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os Estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações
(a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual;
(b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais;
(c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual;
(d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual.
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(a) Correta. A resposta da questão encontra-se no art. 6º do CTN, que dispõe: "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei".
(b) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
(c) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
(d) Incorreta. Vide comentários à alternativa (a).
Gabarito "A"
EXAME OAB 2008.2
34. Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
(a) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
(b) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
(c) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
(d) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
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(a) Incorreta. Vide comentários à alternativa (c).
(b) Incorreta. Vide comentários à alternativa (c).
(c) Correta. É o caso de competência tributária cumulativa. O art. 147 da CF dispõe que "competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais". A regra decorre das peculiaridades dos Territórios e do Distrito Federal. Como os territórios não são entes políticos, não tendo status de membros da Federação, os impostos estaduais que lhe caberiam fazem parte da competência da União, assim como os impostos municipais, caso o Território não seja dividido em Municípios. Se for dividido em Municípios, os impostos municipais caberão a cada Município.
(d) Incorreta. Vide comentários à alternativa (c).
Gabarito "C"
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EXAME OAB 2009.2
35. Compete aos Estados e ao DF instituir imposto sobre
(a) a propriedade predial e territorial urbana;
(b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
(c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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(a) Incorreta. A competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é dos Municípios, conforme art. 156, I, da CF.
(b) Incorreta. A competência para instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis é dos Municípios, conforme art. 156, II, da CF.
(c) Correta. A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação é dos Estados e DF, conforme art. 155, I, da CF.
(d) Incorreta. A competência para instituir imposto sobre opera-ções de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é da União, conforme art. 153, V, da CF.
Gabarito "C"
OAB FGV VI EXAME
36. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
(a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública;
(b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação;
(c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente;
(d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
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