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A competência concorrente em direito ambiental

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Vincent
AutorLuiz Fernando Coelho
Páginas27-40
27
– II –
A COMPETÊNCIA CONCORRENTE
EM DIREITO AMBIENTAL
Sumário: 1. O dispositivo constitucional e o problema. 2. A
competência concorrente no direito constitucional. 3. Natureza
das normas gerais e especiais. 4. Os conflitos entre normas
gerais e especiais em direito ambiental. 5. Critérios para a
solução dos conflitos normativos.
1. O dispositivo constitucional e o problema
Os arts. 23 e 24 da Constituição Federal de 1988 cuidam
respectivamente das competências comum e concorrente da União,
estados, municípios e Distrito Federal, em especial no que se refere à
preservação das florestas, flora e fauna, proteção do meio ambiente e
combate à poluição em qualquer das suas formas.
Fulcrados na competência concorrente sobre essas matérias, os
estados vêm editando leis ordinárias, decretos e outros atos normativos
disciplinando a execução da política de meio ambiente em assuntos que
já constituem objeto da legislação federal; quanto a esta, destacam-se a
Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que, ao dispor sobre a política
nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
estruturado em diversos órgãos, alguns extintos posteriormente, mas
cuja atribuição principal seria implementar a execução e fiscalização

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