Competência
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 155-158 |
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FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.2
26. A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta:
(a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.
(b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
(c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.
(d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.
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(a) Errado. A incompetência relativa deve ser alegada no prazo da contestação, por meio de exceção, que ficará em apenso aos autos principais, conforme dispõem os arts. 112, 297 e 299 do CPC.
(b) Errado. A incompetência relativa somente poderá ser declarada de ofício pelo juiz na hipótese de "nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão", nos termos do parágrafo único do art. 112 do CPC.
(c) Errado. Somente os atos decisórios até então proferidos serão declarados nulos, preservando-se os demais, conforme dicção expressa do § 2º do art. 113 do CPC.
(d) Correto. Nos termos do art. 301, inciso II, do CPC, compete ao réu, antes de discutir o mérito da ação, alegar a incompetência absoluta do juízo.
Gabarito "D"
FGV - VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
27. Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se
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estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento.
Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele
(a) em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo;
(b) para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial;
(c) que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais;
(d) em que se realizou a primeira citação válida.
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No processo civil brasileiro há duas maneiras de se determinar a prevenção.
A primeira delas está prevista no art. 106, CPC, e se refere a ações conexas que corram em separado perante juízes que têm a mesma competência territorial: nesse caso, "considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar".
A segunda maneira é a mencionada no art. 219, CPC, e se refere a ações propostas em comarcas distintas. Nesta hipótese, fixa-se a competência na comarca onde primeiro for realizada a citação válida. Portanto, a resposta correta é a letra D.
Gabarito "D"
FGV - VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
28. O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta:
(a) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de pro-mover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
(b) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
(c) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
(d) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência...
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