Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia

AutorDiego Santana - Osmar Veronese
CargoGraduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI, Santo Ângelo/RS. Advogado - Doutor em Direito Constitucional pela Universidad de Valladolid, ES
Páginas21-44
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 23, p.21-44 – Novembro 2014
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO MUNICIP ALIZADAS: UM DIREITO DAS
MINORIAS A SERVIÇO DA DEMOCRACIA
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PARLIAMENTARY COMMITTEES OF MUNICIPAL INQUI RY: A MINORITY RIGHT ON THE
DEMOCRACY BEHALF
Diego Santana
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Osmar Veronese
3
Sumário: Considerações iniciais. 1 Comissões parlamentares de inquérito. 1.1 Conceito,
natureza jurídica e importância funcional das comissões parlamentares de inquérito. 1.2 O evolver das
comissões parlamentares de inquérito. 2 A comissão parlamentar de inquérito no legislativo municipal.
2.1 Bases legais das CPIs municipais. 2.2 Âmbito competencial. 2.3 Princípios norteadores das atividades
das comissões parlamentares de inquérito municipais. 2.3.1 Princípio da legalidade. 2.3.2 Princípio da
representação proporcional ou proporcionalidade partidária. 2.3.3 Princípio da colegialidade. 2.3.4
Princípio da motivação. 2.3.5 Princípio da publicidade. 3 Poderes e limites de investigação das comissões
parlamentares de inquérito municipais e seus aspectos problemáticos. 3.1 Poderes investigatórios próprios
das autoridades judiciais e o postulado da reserva constitucional de jurisdição. 3.2 Impossibilidade de
investigar fato indeterminado. 3.3 Impossibilidade de renegar o quórum constitucional. 3.4
Impossibilidade de exceder o prazo certo. 3.5 Inquirição de p essoas. 3.6 A quebra dos sigilos por decisão
parlamentar. 3.7 Requisição de documentos. 3.8 Determinação de busca e ap reensão. 3.9 Relatório final.
Considerações finais. Referências.
Resumo: O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito
municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após
indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades
judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo
com a doutrina, a jurisprudência e, sobretudo, do princípio da simetria constitucional, delinear os poderes
e limites característicos destas comissões em uma perspectiva municipal. Ao final, conclui-se que as
comissões parlamentares de investigação são instrumentos importantes no reforço à atuação do Poder
Legislativo, na defesa dos direitos das minorias parlamentares e na edificação das liberdades.
Palavras-chave: Parlamento.Vereador. Comissões Parlamentares de Inquérito. Minorias
Parlamentares.
Abstract: The present study examines the Institute of Municipal Parliamentary Committees of
Inquiry in the light of the constitutional parameters established in the Fundamental Brazilian Law. After
indicating the federal format, delimiting the investigative p owers, especially those from judicial
authorities, and the competence scope of the investigations in the 1988 Federal Constitution, it is aimed,
according to the doctrine, and the jurisprudence, especially the constitutional principle of symmetry, to
outline the powers and limitations that characterize these committees in a city perspective. At the end, it is
concluded that the parliamentary committees of inquiry are important tools in order to enhance the
performance of the Legislature, in defense of parliamentary minority rights and the liberties solidification.
Keywords: Parliament. Alderman. Parliamentary Inquiry Committes. Parliamentary
Minorities.
Considerações iniciais
As comissões parlamentares de inquérito, verdadeiras ferramentas políticas de investigação de
irregularidades praticadas po r membros do poder público, embora se tornassem mais conhecidas no atual
período democrático b rasileiro, mormente pelo aumento do número e pela repercussão d e algumas delas,
ainda constituem um universo desconhecido para a maior parte da sociedade. Essa realidade se evidencia
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O artigo foi produzido a partir de reflexões decorrentes do projeto de pesquisa “Estado, Constituição e Diferença: a proteção das
minorias à luz do constitucionalismo contemporâneo e da jurisdição constitucional”, com a interlocução do grupo de estudos
Novos Direitos na Sociedade Globalizada”, vinculado à linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo, do Mestrado em Direito
da URI Santo Ângelo/RS.
2
Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Santo Ângelo/RS. Advogado.
3
Doutor em Direito Constitucional pela Universidad de Valladolid, ES. Professor de Direito Constitucional da Universidade
Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI (Graduação e Mestrado) e do Instituto Cenecista de Ensino Sup erior de
Santo Ângelo (IESA), Santo Ângelo/RS, Procurador da República. Autor dos livros “Constituição: reformar para que(m)?” e
“Inviolabilidade parlamentar: do senador ao vereador”, publicados pela Editora Livraria do Advogado. E-
mail:osmarveronese@gmail.com

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