Comentários sobre os projetos de lei propostos para disciplinar a matéria

Autor:De Marchi, Charles
Páginas:77-82
 
TRECHO GRÁTIS
5. COMENTÁRIOS SOBRE OS PROJETOS DE LEI
PROPOSTOS PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA
Em razão da ausência da edição da lei complementar
federal para a regulamentação do §4º do art. 40 da Consti-
tuição Federal, os estados-membros podem fixar regras para
a aposentadoria especial.
Entendemos que, nos termos do §3º do art. 24 da CF,
é possível essa regulamentação:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
Quando for editada norma geral pela União, nos termos
do inciso XII e §1º do art. 24 da CF, deverá ser aplicado o
§ 4º, do citado artigo.
Art. 24. ....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO