Comentários do Projeto ABNT NBR 16747 - Inspeção Predial
| Autor | Tito Lívio Ferreira Gomide/Stella Marys Della Flora |
| Ocupação do Autor | Engenheiro civil, bacharel em Direito e perito criminal, atuando como diretor e perito de engenharia e criminalística no Gabinete de Perícias Gomide, desde 1979/Engenheira civil pela FAAP em 2012, pós-graduada em Engenharia Diagnóstica |
| Páginas | 49-73 |
ENGENHARIA LEGAL 6 49
O projeto da Comissão de Estudos Inspeção Predial (CE-
002:140.002) do Comitê Brasileiro da Construção Civil (ABNT/
CB-002), com número de Texto-Base 002:140.002.001,
que foi desenvolvido com base em 21 reuniões no período de
10/04/2013 a 24/04/2018, por mais de uma centena de par-
ticipantes, ainda não tem valor normativo, pois está em fase
de análise das sugestões recebidas durante a 1ª Consulta Na-
cional da ABNT NBR 16747 Inspeção predial - Diretrizes, con-
ceitos, terminologia, requisitos e procedimento.
Assim sendo, seguem transcritos e comentados, os se-
guintes itens desse texto do projeto em questão:
“Introdução
A inspeção predial é um processo que visa auxiliar na
gestão da edificação e, quando realizada com perio-
dicidade regular, contribui com a mitigação de riscos
técnicos e econômicos associados à perda do de-
sempenho. Sua periodicidade deve obedecer às leis e
regulamentos vigentes, bem como à eventual reco-
mendação do profissional da inspeção. Uma vez que
a utilização da edificação é uma atividade dinâmica,
assim como sua exposição permanente a agentes de-
gradantes, os resultados da inspeção predial são re-
ferentes ao momento em que a inspeção foi realizada
e, portanto, devem sempre ser associados à data da
vistoria que a embasou.
A atividade de inspeção predial estabelecida nes-
ta Norma tem por objetivo constatar o estado de
conservação e funcionamento da edificação, seus
sistemas e subsistemas, de forma a permitir um
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acompanhamento sistêmico do desempenho ao lon-
go da vida útil, para que sejam mantidas as condições
mínimas necessárias à segurança, habitabilidade e
durabilidade da edificação.
Conforme as especificidades de cada edificação, serão
determinados os sistemas, subsistemas, elementos e
componentes construtivos a serem contemplados na
inspeção predial. A atividade de inspeção predial, pelo
seu caráter de análise global da condição de conser-
vação e funcionamento da edificação, inerentemen-
te possui características multidisciplinares e pode
demandar equipes com profissionais de diferentes
formações.
A inspeção predial geral considerada nesta Norma não
tem a finalidade de avaliar de forma exaustiva o cum-
primento de todas as normas técnicas que se aplicam
às edificações e, no caso dos empreendimentos imo-
biliários, não tem a finalidade de avaliar a aderência
do empreendimento ao que foi vendido ou avaliar o
atendimento aos requisitos da ABNT NBR 15575, pois
se baseia na premissa de que, no ato de recebimento
da edificação por parte do proprietário, é responsa-
bilidade das construtoras e incorporadoras entregar
o imóvel em consonância a todas as normas técnicas
vigentes. Considera-se, também, que a mesma tem
caráter fundamentalmente sensorial, destacando-se,
assim, não ser parte do processo a identificação de
problemas que não tenham manifestado sintomas ou
sinais aparentes.
A inspeção predial objeto desta Norma também não
substitui as atividades de inspeções periódicas que
são parte dos programas de manutenção, conforme
estabelecido na ABNT NBR 5674, que devem ser pre-
vistas nos manuais elaborados de acordo com a ABNT
NBR 14037.”
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