Comentários ao Processo nº 10480.002807/2003-36 do CARF

AutorAlexandre Pontieri

Ementa da Decisão recorrida: “ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO PARA INVESTIMENTO. Inadmissível a inclusão do adicional do Imposto sobre a Renda no cálculo do incentivo fiscal de redução por reinvestimento.”

Resultado do julgamento: (Negado provimento ao REsp do...

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