Comentários ao Processo nº 13805.008265/95-95 do CARF

AutorAlexandre Pontieri

Ementa da Decisão recorrida: “JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância, que estiver depositada. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa...

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