O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade

AutorAna Elizabeth Neirao Reymão - Ridivan Mello Neto
CargoCentro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do CESUPA, Belém, PA, Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Economia, Belém, PA, Brasil. - Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Belém, PA, Brasil.
Páginas65-92
65
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Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
O COMBATE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS
REFUGIADOS: A NECESSIDADE DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PAUTADAS NA DIGNIDADE
THE COMBAT TO THE ECONOMIC EXPLOITATION OF REFUGEES:
THE NEED FOR PUBLIC POLICIE LINED IN DIGNITY
Ana Elizabeth Neirao ReymãoI
Ridivan Mello NetoII
I Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Programa de Pós-Graduação
em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do CESUPA, Belém, PA,
Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Economia, Belém, PA,
Brasil.
II Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Belém, PA, Brasil.
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Recebido em: 29.01.2019 Aceito em: 18.06.2019
Resumo: O trabalho discute a importância
de políticas públicas para a proteção de
refugiados no Brasil, dando efetividade
aos Direitos Humanos consubstanciados
Estatuto dos Refugiados de 1951. A
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argumenta em favor da necessidade
de instrumentalização das políticas
públicas para a efetivação de Direitos
Humanos dos grupos vulneráveis,
em especial dos refugiados. Procura-
se desconstruir a percepção de que o
Brasil é um país aberto aos imigrantes,
mostrando-se que o mesmo possui
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estrangeiro e à submissão. Apresenta-se
uma análise crítica das políticas públicas
no país e conclui-se que as mesmas
precisam ser reformuladas para garantir
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Abstract: The paper discusses the
importance of public policies for the
protection of refugees in Brazil, giving
effect to Human Rights embodied in
the Federal Constitution of 1988 and
the Refugee Statute of 1951, worrying
that they are people with potential to
be subjected to situations of economic
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and qualitative, based on bibliographical
sources, and argues in favor of the
need to implement public policies
for the realization of human rights of
vulnerable groups, especially refugees. It
seeks to deconstruct the perception that
Brazil is a country open to immigrants,
showing that it has legislation tending
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submission. A critical analysis of
the public policies in the country is
presented and it is concluded that they
need to be reformulated to guarantee
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Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 14 | n. 34 | p. 65-92 | maio/agos. 2019.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i34.2956
Palavras-chave  
Humanos. Imigrantes.
Keywords
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Sumário      
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implementação de políticas públicas para a efetividade dos Direitos Humanos
dos refugiados: a necessidade da efetiva proteção humana. 3 Análise crítica das
políticas públicas no Brasil: a necessidade de reformulação para garantir o combate
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Introdução
O presente artigo objetiva discutir a importância de políticas
públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade
aos Direitos Humanos sobre os quais versam a Constituição Federal de
1988 e o Estatuto dos Refugiados de 1951. Os refugiados são pessoas
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econômica, uma vez que, ao migrarem de um país para outro, muitas
vezes desconhecem o regramento jurídico vigente, o que pode
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se a qualquer trabalho, sem observância das condições mínimas de
segurança, higiene e remuneração condigna1.
Falar sobre a necessidade de proteção e garantia de direitos
mínimos aos refugiados, como os direitos fundamentais previstos aos
cidadãos brasileiros nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988,
torna-se imperioso no século XXI. Isso se deve principalmente em razão
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mesmas permaneçam em seus lares e vivam suas vidas da forma que
desejam.
O número total de refugiados no mundo aumentou, de 10,4
milhões em 2011, para 20,2 milhões em junho de 2018, como mostra o
Alto Comissariado das Nações Unidas para a Proteção dos Refugiados2.
No Brasil, o total de refugiados aumentou de 4.715 para 10.850 entre
1 LIMA FILHO, Francisco das Chagas. Trabalhador migrante fronteiriço. Academia
Brasileira de Direito, fev. 2008. Disponível em: http://www.abdir.com.br/doutrina/
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2 UNITED NATIONS HIGH COMMISSIONER FOR REFUGEES (UNHCR).
Mid-year trends 2018, p. 12. Disponível em: https://www.unhcr.org/statistics/
unhcrstats/5c52ea084/mid-year-trends-2018.html. Acesso em: 20 jan. 2019.

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