Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
| Autor | Jaqueline Mielke Silva |
| Cargo | Doutora em Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos |
| Páginas | 6-28 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n2.p06-28
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ISSN E 2175-0491
OS NOVOS MECANISMOS
DE EFETIVAÇÃO DO
DIREITO FUNDAMENTAL
À TUTELA JURISDICIONAL
EXECUTIVA EFETIVA E
TEMPESTIVA PREVISTOS NO
NCPC (LEI 13.105/15)
THE NEW MECHANISMS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO JUDICIAL PROTECTION
PROVIDED BY THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE (LEI 13.105/15)
LOS NUEVOS MECANISMOS DE EFECTUACIÓN DEL DERECHO FUNDAMENTAL A
LA TUTELA JURISDICCIONAL EJECUTIVA EFECTIVA Y TEMPESTIVA PREVISTOS EN EL
NCPC (LEY 13.105/15)
Jaqueline Mielke Silva1
1 Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Es-Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Es-
pecialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul (PUC/RS). Professora do PPGD da Faculdade Meridional – IMED e de diversas outras
instituições de ensino superior. Advogada no escritório Mielke & Lucena Advogados. Ende-
reço eletrônico: “jaqueline@mielkelucena.com.br”.
Resumo: A concretização do direito fundamental à tutela ju-
direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecan-
ismos processuais nos procedimentos executórios que asseg-
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urem a realização de direitos se revela como de grande relevância para
a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu
dois importantes instrumentos: a possibilidade de protesto de decisão
judicial transitada em julgada e também a inscrição do nome do devedor
nos cadastros do SPC e SERASA. Evidentemente, que esses mecanismos
não resolverão o problema da execução civil, mas em muito contribuirão
para a efetiva realização do direito fundamental do credor à tutela execu-
tiva efetiva e tempestiva.
Palavras-chave: execução – direitos fundamentais – realização
Abstract: The attainment of judicial protection, which is a fundamental
right, is a major challenge for contemporary civil procedural law. The intro-
duction of procedural 0mechanisms in enforceable procedures that ensure
rights is very important for materializing fundamental rights. In this aspect,
the New Code of Civil Procedure (NCPC in Portuguese) has introduced two
important new instruments: the possibility of protesting an unappealable
decision, and the inclusion of the debtor in the national debtor records sys-
tem. Although these mechanisms cannot fully resolve the problem of civil
enforcement, they can contribute to the effectiveness of judicial protection
for creditors.
Keywords: enforcement - fundamental rights – materializing
Resumen: La concreción del derecho fundamental a la tutela jurisdiccion-
al efectiva y tempestiva es uno de los grandes retos del derecho procesal
civil contemporáneo. La introducción de mecanismos procesales en los
procedimientos ejecutorios que aseguren la realización de derechos se
revela como de gran relevancia para la realización de los derechos fun-
damentales. En este aspecto el NCPC introdujo dos importantes instru-
mentos: la posibilidad de protesto de la decisión judicial transitada en
juzgado y también la inscripción del nombre del deudor en los registros
del SPC y SERASA. Es evidente que esos mecanismos no solucionarán el
problema de la ejecución civil, pero contribuirán mucho para la efectiva
realización del derecho fundamental del acreedor a la tutela ejecutiva
efectiva y tempestiva.
Palabras clave: Ejecución; Derechos fundamentales; Realización
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