Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
| Autor | Christiane do Vale Leitão - Martonio Mont'Alverne Barreto Lima |
| Cargo | Martonio Mont'Alverne Barreto Lima é Professor Titular da Universidade de Fortaleza e Procurador do Município de Fortaleza - Christiane do Vale Leitão é advogada, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza |
| Páginas | 780-803 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n2.p780-803
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ISSN E 2175-0491
COLABORAÇÃO PREMIADA
E O ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO: NOVOS
ESTUDOS JURÍDICOS?
AWARD-WINNING COLLABORATION AND THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: NEW
LEGAL STUDIES?
COLABORACIÓN PREMIADA Y EL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DERECHO: ¿NUEVOS
ESTUDIOS JURÍDICOS?
Christiane do Vale Leitão1
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima2
1 Martonio Mont’Alverne Barreto Lima é Professor Titular da Universidade de Fortaleza e Procurador do
Município de Fortaleza
2 Christiane do Vale Leitão é advogada, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Forta-
leza.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo investigar a compati-
bilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o in-
stituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto
de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem
constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais,
materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise
do instituto da colaboração premiada de nosso ordenamento ju-
rídico, como forma de colaboração com a justiça, no combate à
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criminalidade. Nos dias atuais, esta colaboração tem sido objeto de mui-
tos debates, visto que o texto normativo trouxe importantes consequências
para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceitu-
ação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colab-
oração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões pelo
Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequências
práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua con-
stitucionalidade nas perspectivas formal e material.
Palavras-chave: Colaboração e delação premiada - Garantias Constituci-
onais – Proporcionalidade em sentido estrito.
Abstract: This study investigates the compatibility of the provisions of the
legal statute governing the award-winning collaboration - Law No. 12,580,
of August 2, 2013 – and its practical application and compatibility with the
existing constitutional order, and with the list of basic, substantive and pro-
cedural safeguards of the Constitution. It analyzes the award-winning col-
laboration of our legal system, as a way of collaborating with justice in the
much debate, as the normative text had important consequences for the
practice of state agencies with punitive power, such as the legal concept of
what constitutes a criminal organization, and the regulation of procedural
and award-winning collaboration. Based on the criticism of recent decisions
by the Federal Supreme Court, it also analyzes the effects and practical
consequences of the legal provisions, seeking to take a view on its constitu-
tionality, from the formal and material perspectives.
Keywords: award-winning collaboration - Constitutional Guarantees - Pro-
portionality in the strict sense.
Resumen: El presente estudio tiene por objetivo investigar la compatibili-
dad entre los dispositivos del diploma legal que disciplina el instituto de
la colaboración premiada - la Ley nº 12.580, de 2 de agosto de 2013 -, su
aplicación práctica y su compatibilidad con el orden constitucional vigente,
con el repertorio de garantías fundamentales, materiales y procesales de la
Constitución Federal. Realizamos el análisis del instituto de la colaboración
premiada de nuestro ordenamiento jurídico como forma de colaboración
con la justicia en el combate a la criminalidad. En los días actuales esa co-
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