Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?

Autor:Christiane do Vale Leitão - Martonio Mont'Alverne Barreto Lima
Cargo:Martonio Mont'Alverne Barreto Lima é Professor Titular da Universidade de Fortaleza e Procurador do Município de Fortaleza - Christiane do Vale Leitão é advogada, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza
Páginas:780-803
RESUMO

O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais, materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise do instituto da... (ver resumo completo)

 
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D : www.univali.br/periodicos
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ISSN E 2175-0491
COLABORAÇÃO PREMIADA
E O ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO: NOVOS
ESTUDOS JURÍDICOS?
AWARD-WINNING COLLABORATION AND THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: NEW
LEGAL STUDIES?
COLABORACIÓN PREMIADA Y EL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DERECHO: ¿NUEVOS
ESTUDIOS JURÍDICOS?
Christiane do Vale Leitão1
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima2
1 Martonio Mont’Alverne Barreto Lima é Professor Titular da Universidade de Fortaleza e Procurador do
Município de Fortaleza
2 Christiane do Vale Leitão é advogada, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Forta-
leza.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo investigar a compati-
bilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o in-
stituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto
de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem
constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais,
materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise
do instituto da colaboração premiada de nosso ordenamento ju-
rídico, como forma de colaboração com a justiça, no combate à
R N E J - E, V. 21 - . 3 - - 2016
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criminalidade. Nos dias atuais, esta colaboração tem sido objeto de mui-
tos debates, visto que o texto normativo trouxe importantes consequências
para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceitu-
ação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colab-
oração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões pelo
Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequências
práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua con-
stitucionalidade nas perspectivas formal e material.
Palavras-chave: Colaboração e delação premiada - Garantias Constituci-
onais – Proporcionalidade em sentido estrito.
Abstract: This study investigates the compatibility of the provisions of the
legal statute governing the award-winning collaboration - Law No. 12,580,
of August 2, 2013 – and its practical application and compatibility with the
existing constitutional order, and with the list of basic, substantive and pro-
cedural safeguards of the Constitution. It analyzes the award-winning col-
laboration of our legal system, as a way of collaborating with justice in the
        
much debate, as the normative text had important consequences for the
practice of state agencies with punitive power, such as the legal concept of
what constitutes a criminal organization, and the regulation of procedural
and award-winning collaboration. Based on the criticism of recent decisions
by the Federal Supreme Court, it also analyzes the effects and practical
consequences of the legal provisions, seeking to take a view on its constitu-
tionality, from the formal and material perspectives.
Keywords: award-winning collaboration - Constitutional Guarantees - Pro-
portionality in the strict sense.
Resumen: El presente estudio tiene por objetivo investigar la compatibili-
dad entre los dispositivos del diploma legal que disciplina el instituto de
la colaboración premiada - la Ley nº 12.580, de 2 de agosto de 2013 -, su
aplicación práctica y su compatibilidad con el orden constitucional vigente,
con el repertorio de garantías fundamentales, materiales y procesales de la
Constitución Federal. Realizamos el análisis del instituto de la colaboración
premiada de nuestro ordenamiento jurídico como forma de colaboración
con la justicia en el combate a la criminalidad. En los días actuales esa co-

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