A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras

AutorMayara Gasparoto Tonin
CargoMestre em Direito Comercial pela USP. Advogada
Páginas21-44
A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e Estado...
(p. 21-44) 21
TONIN, M. G.
A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no
Brasil: o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
.
Revista de
Direito Setor ial e Regulatório
, Brasília, v. 6, nº 2, p.
21-44,
outubro 2020.
A COEXISTÊNCIA E OS CONFLITOS ENTRE O ESTADO
REGULADOR E O ESTADO EMPRESÁRIO NO BRASIL:
O CASO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE
CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
ELETROBRAS
The coexistence and the conflicts between the Regulatory State and the
Entrepreneur State in Brazil: the Eletrobras case
Submetid o(
submitted
): 19/12/2018
Mayara Gasparoto Tonin*
Parecer(
revised
): 14/01/2 019
Aceito(
accepted
): 31/01/2 019
Abstract
Purpose
This essay examines the Regulatory State and the Entrepren eur State, focusing
on the needed se paration of these functi ons which can overlap and cause conflicts, as
occurred with the exten sion of the electric p ower conc ession cont racts of Eletro bras
(CVM-PAS-RJ2013/6635).
Methodology/a pproach/design
The first se ction pr esents the char acteristics of th e
different p aradigms observed by the S tate during the years. The two following sections
deal wi th the Regu latory and Entrepreneur Sta tes. After analyzing a case of conflict
the extension of the elec tric power concession contrac ts of Eletrobras (CVM- PAS-
RJ2013/6635 ) , the last section examin es the nee d to separa te th e regulatory and
entrepreneur functions.
Findings
The exam of the Brazilian State evolu tion, which presents itself as a
Regulatory State but still has many cha racteristics of an Entrepreneur S tate, shows the
need to clearly separate the functions, due to the ri sk of concrete conflicts and damage
to the parts in volved.
Practical implications
The co nclusion is essent ial becau se of the (still) expressive
number o f Brazilian stat e-owned companies and not on ly their economic relevance bu t
also their importance in the e ffectiveness of collectiv e interest s, even with th e
developmen t of the Reg ulatory State.
Originality/valu e
The paper intends to contribute to the discu ssion and the study of the
relationship between Regulatory and Entrepreneur States. The reflectio ns about both
functions normally focus on their individual aspect s. Howe ver, the cu rrent c omplex
reality demands a joint ex am of these State functions, their rela tions, and the need to
better limit the ir boundaries.
Keywords
: Reg ulatory S tate. Entr epreneur S tate. State -owned companie s. Publi c
companies. State in tervention in the econom y.
*
Mestre em Dire ito Comercial pela USP. Advog ada. E-mail: mayaragtonin@gmail.com.
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(p. 21-44)
TONIN, M. G.
A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no
Brasil: o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
.
Revista de
Direito Setor ial e Regulatório
, Brasília, v. 6, nº 2, p.
21-44,
outubro 2020.
Resumo
Propósito
O presente trabalho analisa o Estado Reg ulador e o Estado Empresário, com
foco na necessidade de separ ação dessas dua s funções, que podem se sobrepor e causar
conflitos, como se de u no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de
energia elétrica da Eletrobras (CVM -PAS-RJ2013/6635).
Metodologia/abor dagem/design
A primeira s eção do tra balho apre senta as
característica s dos diferen tes paradigmas pelos quais o Es tado passou ao lo ngo dos anos.
As duas seções subsequentes trata m do Estado Regulad or e do Estado E mpresário, bem
como da sua c onvivência no cenário bra sileiro. Após o exame de um caso de conflito
entre as fun ções empresária e reg uladora a prorr ogação dos contratos de concessão de
energia elétrica da Eletrobras (CVM -PAS-RJ/2013/6635) , a última seção do artigo trata
da necessidad e de separação dessas f unções do Estado.
Resultados
A análise da evolução das forma s de atuação do Estado Brasileiro, q ue se
apresenta com o Estado Regulador, ma s guarda características r elevantes de Estado
Empresário, demonstra a nec essidade de separação clara dessas f unções, sob pena de
ocorrência de conflitos e prejuízos aos envolvido s.
Implicações práticas
A concl usão do traba lho é impor tante especialme nte diante d a
quantidade (ai nda) expressiva de empresa s estatais no Brasil Estado Empr esário e da
sua relevância, t anto na economia como na realização de intere sses coletivos , mesmo
com o desenv olvimento do Estado Regu lador.
Originalidade/re levância do texto
O artigo pretende contribuir com a discussão e com
o estudo da re lação entre o Estado Regulador e o Es tado Empre sário. As reflexões sobre
as configurações e forma s de atuação do Estado norm almente têm abordagens se paradas,
com enfoque individ ual. Mas a complexa realidade atual demanda exa me c onjunto
dessas funçõe s, da sua relação e da nece ssidade de melhor delim itação concreta.
Palavras-chave
: Estado Regulad or. Estado Empresário. Em presas estatais. Companh ias
públicas. Interv enção estatal na econom ia.
INTRODUÇÃO
O Estado Empresário e o Estado Regulador são formas de atuação do
Estado que convivem no cenário econômico brasileiro , po is, ap esar das
transformações observadas ao longo dos anos (ou justamente em razão delas),
“existem muitos Estados dentro do mesmo Estado” (MOREIRA, 2017, p. 153).
No Brasil, a industrialização e o desenv olvimento do capitalismo
ocorreram de m aneira tardia (MUSACCHIO; LAZZARINI, 2015). Somente a
partir de 1930 as empresas estatais surgiram com mais força, especialmente nos
setores estratégicos da economia, formando o Estado Empresário (PINTO
JUNIOR, 2013).
Nos últimos anos, tem-se observado cada vez mais o desenvolvimento
do Estado Regulador, com a retração da intervenção estatal na execução direta

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