Código Penal - Decreto-Lei 2.848

AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas105-106
105
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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Art. 156 – Art. 168, § 1º
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO I
Do Furto
FURTO DE COISA COMUM EM CONDOMÍNIO
Furto de coisa comum
Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou
para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º Somente se procede mediante representação.
§ 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo
valor não excede a quota a que tem direito o agente.
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