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Código das Águas - Decreto 24.643

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas99-99
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CÓDIGO DAS ÁGUAS
Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934
Art. 148
LIVRO III
Forças Hidráulicas – Regulamentação da Indústria Hidroelétrica
TÍTULO I
CAPÍTULO II
Propriedade das Quedas d’Água
APROVEITAMENTO DE QUEDA D’ÁGUA
EM PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO
Art. 148. Ao proprietário da queda d’água é assegurada a prefe-
rência na autorização ou concessão para o aproveitamento industrial
de sua energia ou coparticipação razoável, estipulada neste código,
nos lucros da exploração que por outrem for feita.
Parágrafo único. No caso de condomínio, salvo o disposto no
art. 171, só terá lugar o direito de preferência à autorização ou con-
cessão se houver acordo entre os condôminos; na hipótese contrária,
bem como, no caso de propriedade litigiosa, só subsistirá o direito
de coparticipação nos resultados da exploração, entendendo-se por
proprietário para esse efeito o conjunto dos condôminos.
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