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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas83-89
83
20
CÓDIGO CIVIL: CONDOMÍNIO GERAL
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art. 504 – Arts. 1.314 a 1.330 – Art. 1420, § 2º – Art. 1.791
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
Do Direito das Obrigações
TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I
Da Compra e Venda
SEÇÃO I
Disposições Gerais
VENDA PARCIAL DE COISA INDIVISÍVEL
A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender
a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.
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