Cobrança contra banco - indenização de seguro de veículo
| Autor | Edson Costa Rosa |
| Páginas | 523-535 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE ...... - COMARCA DE .........-...
........., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da cédula de identidade RG. n.º .......-SSP/..., inscrito no CPF/MF sob o nº ......., residente e domiciliado na Rua ......, nº ... - Vila ......., CEP ........, através de seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para o recebimento de intimações à Rua ......., nº ...., nesta capital, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, e demais Legislações pertinentes, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO
em face de BANCO ........ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...... com sede na Avenida ........, nº ......, Centro, CEP ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Autor Excelência adquiriu um veículo zero quilômetro de nome ......, fabricado no ano de ..../modelo .... no valor de ...... (DOC.02).
Após a aquisição do veículo, o Autor contratou junto ao banco Réu o serviço denominado SEGURO AUTO contra roubo/furto e incêndio,
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conforme se verifica das cópias da Apólice e Contrato de Seguros nº ....... anexados com a inicial (DOC.03).
Pelo contrato pactuado entre as partes Excelência, o Autor se obrigou a pagar ao banco Réu, 12 (doze) parcelas de ....... com início em 25 março de ..... e término em 25 fevereiro de ..... para fins de quitação do prêmio do seguro.
Vejamos:
SEGURADORA: BANCO ..... SEGUROS
CONTRATO DE SEGUROS Nº .......
APÓLICE DE SEGUROS Nº .......
TITULAR: ........
VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ........ TABELA FIPE
VALOR DO PRÊMIO ......
PARCELAS: (12) VALOR DA PARCELA ......
Ocorre Excelência, que por motivos financeiros, o Autor pagou em atraso a parcela nº 11 (onze) do contrato pactuado com o banco Réu cujo vencimento se deu em 25 de janeiro de ......
A referida parcela do prêmio de seguro Excelência, somente foi paga pelo Autor na data de 05 de fevereiro de ....., conforme se verifica da cópia do carnê de pagamentos em anexo (DOC.04).
No dia 27 de janeiro de ...... Excelência, ou seja, passados 2 (dois) dias do vencimento da parcela nº 11 (onze) do contrato, infelizmente o veículo do Autor foi furtado conforme se verifica do Boletim de Ocorrência nº ..... confeccionado pelo 33ª Distrito Policial de ........ (DOC.05).
Após o furto de seu veículo Excelência, o Autor adotou todas as providências necessárias para comunicar a ocorrência do sinistro junto ao setor de seguros do banco Réu, enviando ao setor competente, cópias do Boletim de Ocorrência além dos demais documentos solicitados pela Seguradora em questão.
Vejamos:
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PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO Nº ......
(DOC.06)
DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO: 27/01/.... DATA DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO 28/01/....
Logo após o envio pelo Autor de toda a documentação necessária para fins de análise do pedido de indenização de seu contrato de seguro Excelência, o banco Réu informou através do e mail do consumidor (www......), ora promovente desta demanda (DOC.07), o seguinte:
"PREZADO SEGURADO.
O seu pedido de pagamento de Indenização do contrato de seguros nº ...... está em análise no setor de sinistros desta Seguradora e no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ocorrerá o pagamento do valor de mercado do veículo (TABELA FIPE)".
Na data de ........, o Autor recebeu uma correspondência da Segura-dora informando que o seu contrato de Seguro do Veículo foi cancelado automaticamente diante do pagamento em atraso da parcela nº 11 (onze) do prêmio, nos termos da cláusula contratual nº ......, (DOC.08).
No mesmo documento Excelência, o banco Réu ainda informou que a Indenização do contrato pactuado entre as partes não seria paga por motivo de inadimplência contratual.
Surpreso com a correspondência recebida Excelência, o Autor entrou em contato com o banco Réu no telefone 0800.... para saber o que estava acontecendo, e foi informado pelos atendentes da Seguradora que a indenização do contrato realmente não seria paga nos termos da comunicação enviada ao seu endereço.
O Autor Excelência, na data de ..., procurou o órgão de proteção ao consumidor (PROCON) para amigavelmente, tentar uma solução do conflito contratual com o banco Réu.
Notificado pelo PROCON Excelência (DOC.09), quedou-se inerte o Réu em resolver a pendência contratual objeto desta demanda, sendo
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necessário assim, a busca pelo Autor do poder judiciário para garantir os seus direitos.
DO DIREITO
No que se refere aos pedidos do Autor, se faz necessária a aplicação das disposições Código de Defesa do Consumidor para fins de julgamento desta demanda senão vejamos:
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PRESENTE LITÍGIO
CDC / LEI 8.078/90:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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