As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres

AutorDélton Winter de Carvalho
CargoPós-Doutor em Direito, University of California at Berkeley, USA, bolsista CAPES (proc. 9197/12-5)
Páginas397-415
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Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 3 - p. 397-415 / set-dez 2013
Disponível em: www.univali.br/periodicos
AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E
A FORMAÇÃO DO DIREITO DOS
DESASTRES
CLIMATE CHANGE AND THE FORMATION OF DISASTER LAW
LOS CAMBIOS CLIMÁTICOS Y LA FORMACIÓN DEL DERECHO DE LOS DESASTRES
Délton Winter de Carvalho1
RESUMO
A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Pr oteção e Defesa Civil (Lei n.
12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de um a
compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da
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uma interdisciplinaridade que lhe é constituinte, o Direito dos Desastres serve de base estruturante para
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PALAVRAS-CHAVE: Direito dos Desastres. Direito Ambiental. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas.
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Gerenciamento de Riscos.
ABSTRACT
Mere legislative innovation, brought by the Law of Na tional Protection and Civil Defen se (Law no.
12,608/12), does not, by itself, have the intended transforming feature, unless it is accompanied by a
clear and substantial understanding of the foundations that support Disaster Law. This branch of the legal
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closely linked to and has shared learning integrations with Environmental Law. Among its interdisciplinary
components, Disaster Law serves as the structuring basis for overcoming a merely structural model that
is reactive towards a virtuous circle of catastrophic risk management.
KEYWORDS: Disaster Law. Environmental Law. Environmental Disasters. Climate Change. National Policy
for Protection and Civil Defense. Risk Management.
RESUMEN
La mera innovación legislativa traída por la Ley de Política Nacional de Protección y Defensa Civil (Ley n.
12.608/12) no tiene, por sí sola, el carácter transformador pretendido, a no ser que venga acompañada
1 Pós-Doutor em Direito, University of California at Berkeley, USA, bolsista CAPES (proc. 9197/12-5).
Doutor e Mestre em Direito UNISINOS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNI-
SINOS. Advogado, Parecerista e Consultor jurídico. deltonwc@via-rs.net. Autor de diversos artigos
publicados nacional e internacionalmente, sendo ainda autor dos livros CARVALHO, Délton Winter de.
Dano ambiental future: a responsabilização civil pela risco. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2013 e CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos Desastres. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
Délton Winter de Carvalho - As mudanças climáticas e a formação do direito ...
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ISSN Eletrônico 2175-0491
por una comprensión clara y sustancial de los pilares que sustentan el Derecho de los Desastres. Este
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el Derecho Ambiental. A partir de una interdisciplinaridad que le es inherente, el Derecho de los Desastres
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PALABRAS CLAVE: Derecho de los Desastres. Derecho Ambiental. Desastres Ambientales. Cambios
Climáticos. Política Nacional de Protección y Defensa Civil. Gestión de Riesgos.
INTRODUÇÃO
Com a entrada em vigor da Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608 de 10
de Abril de 2012), instituiu-se uma nova estrutura jurídica para tratamento dos desastres no Direito
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o Decreto Federal n. 7.257/2010 e a Lei Federal n. 12.340/2010. Contudo, diferentemente do que
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sistema jurídico no tratamento dos desastres, institucionalizando a prioridade funcional preventiva.
Como demonstram os números referentes aos investimentos e às práticas nas políticas públicas,
a realidade normativa recém-inaugurada está distante da realidade de fato, fundada esta ainda
em estratégias de atu ação posteriores à oco rrência dos desastres . Desta forma, o objeto do
bases constitutivas necessá rias para
concretização do novo modelo jurídico, reposicionando o papel do Estado de Direito no tratamento
dos desastres ambientais.
Para tanto, o presente trabalho divide-se em quatro partes, enfrentando as bases estruturais
e funcionais necessárias para construção e efetivação do novo modelo. Num primeiro plano, é
fundamental fomentar o entendimento do novo paradigma normativo a partir do fundo socioambiental
em que este se insere, ou seja, num cenário de sensitividade climática em que há profunda convicção
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geradas pelas mudanças climáticas e suas consequências socioambientais. Desta forma, as mudanças
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desastres ambientais, a vulnerabilidade, a resiliência e a adaptação.
Num terceiro momento, a constituição do novo modelo de tratamento jurídico dos desastres
depende de uma base interpretativa capaz de compreender o ambiente e as características peculiares
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no cenário brasileiro, demonstrando o “pano de fundo” em que prometem atuar o Direito e as
Políticas Públicas para prevenção e resposta a desastres daqui para frente.
Finalmente, o presente trabalho passa a situar, em linhas gerais, o pape l do direito frente
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de tamanha gravidade, porém dotados, constantemente, de probabilidades imprecisas ou
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consolidação institucional da base estruturante do Direito dos Desastres no Brasil, a partir de
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de uma operacionalidade jurídica apta a fornecer dinâmica e estabilidade, que compreenda o ciclo
inerente aos desastres e ao seu gerenciamento, assim como a interdisciplinaridade e a autonomia
de sua constitu ição como ramo jurí dico.

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