Resolução nº 23.207 - Instrução Nº 13-44.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial de 2010

AutorMascarenhas, Paulo
Páginas651-660
RESOLUÇÃO 2 3 .207
INST RUÇÃO 1 3 -4 4 .20 1 0 .6.0 0 .0 0 0 0 – CLASSE 19
BRASÍLIA – DI STRITO FEDERAL
Relator: Mi nistro A rnaldo Versiani.
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.
Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior,
na eleição presidencial d e 20 10.
O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe con-
ferem o art. 2 3, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9 .504, de 30
de setembro de 1 997, resolve:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1 º Nas eleições para Presidente e V ice-Presidente da República,
poderá votar o eleitor residente no exterior, desde que tenha requerido sua
inscrição ao Juiz da Zona Eleitoral do Exterior até 5 de maio de 2010
(Código Eleitoral, art. 22 5 e Lei nº 9.5 04/ 97, art. 91).
Art. 2º O cadastro dos eleitores residentes no exterior ficará sob a
responsabilidade do Juiz da Zona Eleitoral do Exterior (Código Eleitoral,
art. 23 2).
Art. 3 º O alistamento do eleitor residente no exterior será feito
utilizando-se o Requerimento de Ali stamento Eleitoral (RAE).
§ 1 º O eleitor deverá comparecer às sedes das embaixadas e
repartições consulares, com jurisdição sobre a localidade de sua residência,

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