Civil - comercial
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COMPRA pela INTERNET - DEFEITO no PRODUTO - DEMORA injustificada na SUBSTITUIÇÃO - DANO MORAL caracterizado
Civil. CDC. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda pela internet. Produto adquirido com defeito. Demora excessivana troca do produto. Injustificadaprivação da utilizaçãodobemaquirido.Comportamentocondenável e inteiramente injustificável da parte requerida, que provocou na consumidora evidente sofrimento moral, por malferir seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ/DF-Ap. Cíveln. 20070710382185-1a. T. Rec. Juizados Especiais - Ac. unânime - Rel.: Juiz Silva Lemos - Fonte: DJ 10.08.2009).
DOAÇÃO por HOMEM CASADO à COMPANHEIRA - Realização após a SEPARAÇÃODEFATO-VALIDADE
Direito civil. Doação. Aquisição de imóvel em nome da companheira por homem casado, já separado de fato. Distinção entre concubina e companheira. As doações feitas por homem casado à sua companheira, pós a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas. Recurso Especial de Marília(...)conhecidoempartee,nessa parte, provido; recurso especial deFrançoise (...) não conhecido. (STJ - Rec. Especial n. 408296/RJ - 3a. T. - Ac. unânime -Rel.: Min. Ari Pargendler - Fonte: DJe, 24.06.2009).
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DÉBITO em CONTA CORRENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -APLICAÇÃOdoCÓDIGODEDEFESADO CONSUMIDOR
Cobrança indevida. Repetição de indébito. Relação de consumo. Devolução emdobro. Débito em conta corrente e posterior estorno do débito. Cobrança da pena civil. Prescrição ordinária. Afastada. Dano moral. Ausência de nexo causal. A devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tem natureza de pena civil, de caráter pedagógico, com o fim de desestimular a reincidência em prática abusiva aos direitos do consumidor. Configurada a cobrança indevida, impõe-se reconhecer ao consumidor o direito de haver do fornecedor o pagamento da pena civil, ainda que já se tenham por devolvidos os valores indevidamente recebidos. Insere-se, no âmbito da hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, o lançamento a débito indevidamente operado em conta corrente bancária, ainda que posteriormente...
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