Civil e Comercial
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Ementário
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
CIVIL E COMERCIAL
Cancelamento indevido
do serviço de telefonia
gera dano moral
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ração de danos materiais e morais -
do nome do consumidor - Sentença
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cia quanto ao pedido de indenização
por danos morais - Mero descumpri-
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reclamação em relação a cobranças
os de telefonia e internet, não se tra-
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dos por este Tribunal como aptos a
ensejar indenização a título de danos
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1531299-1 - Londrina
- Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira - Ac.
unânime - Fonte: DJ, 12.09.2016).
Plano de saúde deve
custear medicamento
para uso caseiro
-
o fornecimento de medicamentos
-
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(TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 1517343-
2 - Curitiba - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime
- Rel.: Des. Clayton de Albuquerque
Maranhão - Fonte: DJ, 19.09.2016).
Plano de saúde não
pode impor ao usuário
restrição não prevista
no credenciamento de
entidade conveniada
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prestado por instituição parceira não
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niadas, contratadas, referenciadas ou
credenciadas, mediante instrumentos
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dos com clareza, em tais contratos,
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ponsabilidades das partes, bem como
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ção, incluídos o objeto, a natureza
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disponibilizar ao usuário a lista de
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ção e quais especialidades oferecidas
pela entidade não estão cobertas, sob
pena de se considerar todas incluídas
no credenciamento, principalmen-
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cas oferecidas pela instituição, ainda
que prestadas sob o sistema de parce-
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instrumento jurídico de credencia-
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