Civil e Comercial
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
CIVIL E COMERCIAL
BRASILEIRO QUE ADQUIRIU DUPLA
CIDADANIA PODE TER SEU NOME
RETIFICADO NO REGISTRO CIVIL DO
BRASIL, DESDE QUE ISSO NÃO CAUSE
PREJUÍZO A TERCEIROS
Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.310.088/MG
Órgão Julgador: 3a. Turma
Fonte: DJ, 19.08.2016
Relator: Ministro João Otávio de Noronha
EMENTA
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obtenção da nacionalidade italiana
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justa causa, em face dos princípios
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em
que são partes as acima indicadas,
Superior Tribunal de Justiça, prosse-
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Brasília, 17 de maio de 2016. (Data de
Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de recurso
do Tribunal de Justiça do Estado de
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de nascimento ocorrido no Brasil, de
pessoa natural aqui domiciliada, para
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O recurso especial está fundado
dos Tribunais de Justiça dos Estado de
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VOTO
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nacionalidade italiana, passando a
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a ter documentos brasileiros com um
O Tribunal a quo, com base nas
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Por certo que não se pretende in-
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cem as leis nacionais e a alteração
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ou por procurador bastante, alterar o
nome, desde que não prejudique os
alteração que será publicada pela im-
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