Civil e Comercial

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Aquisição de imóvel de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga uxória

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os efeitos da transação celebrada entre o agravante e a esposa do recorrido. Alegada ausência dos requisitos e a desnecessidade de outorga conjugal para a transação. Inocorrência. Examinado o preenchi-mento dos requisitos justificadores da antecipação. Comprovada a verossimilhança das alegações. Agravado que era a época da aquisição do imóvel casado em regime de comunhão parcial de bens. Necessidade da outorga uxória. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual venda do imóvel que pode causar relevante prejuízo ao patrimônio do agravado. Concedido benefício de assistência judiciária gratuita. Jun-tada declaração de hipossuficência. Ausência de prova em contrário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 1400124-4 - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - Fonte: DJ, 06.09.2016).

Consumidor deve ser indenizado por defeito reiterado em televisor recém-adquirido

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Compra de televisor. Defeito. Demora na entrega de outro aparelho, também com defeito. Dano moral excepcionalmente configura-do. Peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório. Manutenção.

Índice da correção monetária. Alteração de ofício. Média INPC/IGP-DI. Juros de mora. Citação. Recursos desprovidos.

(TJ/PR - Ap. Cível n. 1519248-0 - 9a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - Fonte: DJ, 11.10.2016).

É necessário o recolhimento de direitos autorais na execução pública de obra literária, ainda que se trate de entidade não lucrativa

Apelação Cível. Ação ordinária de cumprimento de preceito legal com pedido de indenização por perdas e danos. Pedido julgado improcedente. Inteligência dos artigos 29 e 68 da Lei 9.610/98. Execução pública de obras literárias. Obrigatoriedade da obtenção de prévia autorização jun-to ao ente fiscalizador. Recolhimento de direitos autorais. Obrigatoriedade independentemente da atividade não lucrativa da entidade. Precedentes. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

(TJ/PR - Ap. Cível n. 1421059-2 - 18a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral - Fonte: DJ, 04.10.2016).

Instituição financeira não se submete às...

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