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Civil e Comercial

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Vincent
AutorFernando Wolff Bodziak
Páginas63-64

Page 63

Certidão de regularidade fiscal estadual é desnecessária para o registro de alteração contratual na Junta Comercial

Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e suas respectivas alterações. Ilegalidade. LA exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934/1994), nem no decreto federal que a regulamentou (Decreto n. 1.800/1996), mas em decreto estadual, razão pela qual se mostra ilegítima. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - Rec. Especial n. 724015/PE - 4a. T. - Ac. unânime - Rei.: Min. António Carlos Ferreira -Fonte: DJe, 21.05.2012).

Contratação expressa da capitalização de juros não pode ser deduzida por divergências entre taxas

Civil. Bancário. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abu-sividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido. (STJ - Rec. Especial n. 1302738/SC - 3a. T. - Ac. unânime - Rei.: Min. Nancy Andrighi -Fonte: DJe, 10.05.2012).

Envio massivo de propaganda a filho falecido enseja indenização por dano moral

Indenizatória por danos morais. Banco. Envio de propaganda massi-va e insistente de oferta de serviços não solicitados, via correspondência e telemarketing, sempre destinados ao filho do casal de autores, jovem há anos falecido. Prática comercial...

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