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Vincent
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Acidente de trânsito - cruzamento de via preferencial sem a devida cautela - comprovação de culpa - dano material - indenização devida

Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inobservância do dever de cautela ao adentrar em via preferencial. Culpa caracterizada. Indenização devida. Compatibilidade do orçamento com as avarias. 1. O condutor de veículo automotor ao cruzar via preferencial deve aguardar a passagem dos veículos prioritários, agindo com culpa aquele que não observa os cuidados necessários e abalroa veículo que trafega em condições normais.2. Configurada a culpa, impõe-se o dever de indenizar os danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do código civil.3. O valor da indenização deve guardar correlação com o menor, e o mais compatível com as avarias, dos orçamentos apresentados. (TJ/DF - Ap. Cível n. 20050710031746 - 2a. T. Recursal dos Juizados Especiais Cív. e Crim. - Ac. unân. - Rel: Juiz César Laboissiere Loyola - j. em 24.08.2005Fonte: DJ, 28.09.2005).

Adoção - requisitos legais - necessidade de cadastro prévio perante o juízo - art 50/ECA

ECA - Pedido de adoção - Adotantes sem cadastro prévio perante o juízo - Indeferimento de guarda provisória com busca e apreensão da criança - Insurgência - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de adoção, e de rigor a fiel observância da sistemática imposto pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. Salvo em hipóteses excepcionais, analisáveis em cada caso concreto, a adoção exige, também, obediência a cronologia na ordem do cadastro de adotantes. A convivência dos adotantes com a criança adotanda, sem prévio cadastro, autorizada pelos pais biológicos mediante simples termo de declaração, não pode prosperar, uma vez desrespeitados os requisitos legais para a adoção. (TJ/PR - Ag. de Instrumento n....

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