Civil - Comercial
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Ação de indenização. Descumprimento contratual. Promoção de assinatura de revista com brinde de passagem aérea. Dano material e dano moral. A empresa que lança promoção na qual o assinante de suas revistas ganha como brinde uma passagem aérea e descumpre o pactuado no contrato, deve responder pelos danos causados ao assinante, mormente quando este tem suas férias frustradas em virtude de descumprimento contratual por parte da empresa. (TJ/ RO - Ap. Cível n. 100.010.2001.006234-3 - Comarca de Rolim de Moura - Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Gabriel Marques de Carvalho - j. em 22.02.2005Fonte: DJRO, 17.03.2005).
Pedido de restituição. Concordata preventiva. Compra e venda a crédito. Mercadoria consumida. Valor em dinheiro. Incidência da súmula 495 do STF. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. 1. "Presume-se a má-fé do concordatário que celebra contrato de compra e venda a prazo, sabendo que não poderá cumpri-lo, sendo cabível pedido de restituição em dinheiro quando as mercadorias adquiridas, nos quinze dias anteriores ao pedido de concordata, hajam sido consumidas ou transformadas (Súm. 495, STF)".
2. "É cabível pedido de restituição das mercadorias adquiridas no mesmo dia do aforamento da concordata preventiva e recebidas dois dias depois, sem que o vendedor de boa-fé tenha conhecimento deste fato". (TJ/PR - Ap. Cível n. 1627058 - Comarca de Londrina - 6a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Airvaldo Stela Alves - j. em 09.03.2005 - Fonte: DJPR, 12.05.2005).
Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Falta de vigilância em reservatório de água. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Valor da...
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