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Civil - Comercial

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Vincent
Páginas40-41
Ação de alimentos - convivência com companheiro casado -concubinato impuro - união estável não configurada - ausência de requisitos do art 226/CF, § 3º e do Art. 1723/CC

Ação de Alimentos - Convivência de longa data com companheiro casado, não sobrevindo filhos. Conhecimento, após 8 anos de ligação afetiva, por parte da autora, do estado civil do companheiro. Relacionamento concomitante ao casamentoAusência dos requisitos do artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo 1723 do Código Civil - Caracterização de concubinato impuro e adulterino - Artigo 1727 da Lei Material Descabimento de verba alimentícia - Desprovimento do recurso. (TJ/RJ - Ap. Cível n. 2007.001.20015 - Comarca de Nilópolis - 17a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - j. em 10.10.2007 - Fonte: DOERJ, 25.10.2007).

Ação de indenização por dano moral - fato não verdadeiro publicado na imprensa - violação à honra e imagem da autora - ofensa ao direito de personalidade

Indenização - Danos morais - Fato não comprovado publicado na imprensa - Violação à honra e imagem da autora - Obrigação de indenizar - Ônus da prova. Pelo que se extrai dos autos, ficou evidenciado que o réu, ao extrapolar, na matéria do jornal, fatos que não correspondiam à verdade, feriu os direitos de personalidade da autora. E, sendo patente a ocorrência de violação à honra e à imagem da autora, os danos morais são presumidos, não se exigindo a prova de ocorrência efetiva de prejuízo para a configuração da responsabilidade. Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, cabe ao réu, no prazo da contestação, fazer prova da veracidade dos fatos publicados, a fim de excluir a sua obrigação de indenizar. Não o tendo feito, deve indenizar a autora pelo dano moral causado. (TJ/ MG - Ap. Cível n. 1.0024.06.090273-1/001Comarca de Belo Horizonte - 17a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Lucas Pereira - j. em 04.10.2007 - Fonte: DJMG, 24.10.2007).

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