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Ação de cobrança - seguro DPVAT - incidência de juros de mora desde a data do pagamento inferior ao devido

Ação de cobrança - Seguro - DPVAT - Valor devido - CNSP - Lei nº 6.194/74 - Juros de moraIncidência desde o evento danoso - A Lei nº 6.194/ 74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de cobrança da indenização do Seguro DPVAT.- Resultando que o quantum indenizatório referente ao DPVAT é estipulado na Lei nº 6.194/74, resta óbvio que o mesmo não pode ser reduzido por resoluçotilde;es do Conselho Nacional de Seguros Privados, devendo ser pago em sua integralidade.- Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde a data do pagamento em montante inferior ao devido, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

(TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0024.06.224386-0/001

Comarca de Belo Horizonte - 12a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Nilo Lacerda - j. em 06.06.2007

- Fonte: DJMG, 23.06.2007).

Ação de restituição de valoresalegação de publicidade enganosa - ausência de provas nos autos

Consumidor. Ação de restituição de valores. Alegação de publicidade enganosa. Oferta de IPVA e 1.000 KM de combustível grátis. Ausência de prova nos autos acerca do efetivo teor da oferta referida pela autora na inicial. Caso em que os documentos juntados comprovam que a oferta relativa ao IPVA era específica a determinado modelo que não foi o adquirido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido. Unânime. (TJ/RS

Rec. Cível n. 71001221696 - Comarca de Ijuí - 1a.T. Rec. Cível - Ac. unân. - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - j. em 24.05.2007 - Fonte: DJRS, 30.05.2007).

Ação revisional de alimentos manutenção do valor arbitrado - não comprovação da alteração das possibilidades do alimentante

Família. Revisão de alimentos. Verba devida pelo pai à filha menor. Redução descabida. Manutenção do valor arbitrado em ação de alimentos. Alteração das...

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