Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Civil - Comercial

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
Páginas38

Page 38

Ação anulatória de partilha de bens Imóvel pertencente a terceiro. Objeto impossível. Nulidade da partilha. Art. 145/CC - art. 1089/CC - Separação consensual. Vedado contrato sobre herança de pessoas vivas

Civil e Processual. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CC, arts. 145, II e 1.089. I. Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Rec. Especial n. 300143 - São Paulo - 4a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - j. em 21.11.2006 - Fonte: DJ, 12.02.2007).

Nota bonijuris

Extraímos do voto do eminente relator, Min. Aldir Passarinho Junior, a seguinte lição: "Assim, o que terminou ocorrendo foi que o único imóvel do casal ficou para a cônjugemulher, e o autor nada recebeu, ou melhor, recebeu algo que não poderá exigir da ex-esposa, nem de seus pais, que nada têm a ver com o que ficara acertado. E, realmente, não vejo sentido em se obrigar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT