Civil
| Autor | Des. Abraham Lincoln Calixto |
| Páginas | 275-284 |
275
Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
Civil
serviços conjuntamente. Sendo as-
sim, por não vericar a presença de
fortes indícios sobre o cometimen-
to de improbidade administrativa
(pressuposto necessário à decreta-
ção cautelar de indisponibilidade
de bens), voto no sentido de ser
dado provimento ao recurso, con-
rmando a decisão de sequência
5.1 – TJ que ordenou o desbloqueio
de bens do agravante.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os
Desembargadores da 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Pa-
raná, por unanimidade de votos,
em julgar conhecido e provido o
recurso de J.T. O julgamento foi
presidido pelo Desembargador Le-
onel Cunha, sem voto, e dele par-
ticiparam Desembargador Renato
Braga Bettega (relator), Desem-
bargador Nilson Mizuta e Desem-
bargador Carlos Mansur Arida.
23 de setembro de 2019
Desembargador Renato Braga
Bettega
Relator
CIVIl
RETENÇÃO DE 70% SOBRE
O mONTANTE PAGO PElO
ADqUIRENTE Em CONTRATO DE
COmPRA E VENDA É IlEGAl
Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná
Apelação Cível n. 0003159-
64.2018.8.16.0109
Órgão Julgador: 4a. Câmara Cível
Fonte: DJ, 09.10.2019
Relator: Desembargador Abraham
Lincoln Calixto
EmENTA
Direito civil. Apelação cível.
Ação de rescisão contratual. Com-
promisso de compra e venda de
imóvel. Distrato proposto pela
vendedora. Danos morais. Não
conguração. Cláusula que esta-
belece a retenção de 70% (setenta
por cento) sobre o montante pago
pelo adquirente. Ilegalidade. En-
tendimento pacicado pelo Supe-
rior Tribunal de Justiça. Retenção
que deve recair sobre 25% (vinte e
cinco por cento) considerando as
particularidades do caso concreto
e o valor pago. Vedação de cumu-
lação de retenção e multa contra-
tual, com exclusão desta. Pleito de
indenização pelo tempo em que o
terreno esteve na posse do promis-
sário comprador e de IPTU. Des-
cabimento. Percentual de retenção
xado que já abrange tais verbas.
Juros moratórios xados na sen-
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