Civil
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Longa espera em agência bancária gera dano moral
Responsabilidade civil. Longa espera em fila de agência bancária por tempo superior ao estabelecido em Lei Municipal. Dano moral configurado. Necessidade de prevenção de novos atos semelhantes lesivos ao consumidor. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a extensão do dano. Autora que possui várias demandas ajuizadas contra instituições bancárias. Montante que deve compensar o abalo sofrido sem, contudo, acarretar em acréscimo patrimonial indevido. Redistribuição da sucumbência. Incidência da súmula 326 StJ. Apelação parcialmente provida.
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1704312-6 - 10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Albino Jacomel Guérios - Fonte: dJ, 02.10.2017).
Adquirente de linha telefônica deve receber a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização
Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Sentença de procedência. Insurgência. Interesse processual. Verificado. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável. Mérito. Fato constitutivo comprovado. Autor que acostou aos autos documentos suficientes a embasar seu pleito. O adquirente de linha telefônica tem o direito de receber a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização (VPA -Valor Patrimonial da Ação), bem como os respectivos dividendos, com base no balancete do mês em que houve a integralização do capital, nos termos da súmula n. 371,
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do StJ. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Grupamento de ações. Matéria a ser analisada em liquidação de Sentença. Apelos conhecidos e não-providos.
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1706147-7 - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: desa. Ana lúcia lourenço - Fonte: dJ, 18.09.2017).
Tarifa de emissão de carnê é válida em contratos firmados até 30.04.2008
Agravo Interno - Negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “B”, do Código de Processo Civil de 2015 Ação revisional de contrato -Validade na pactuação de tarifa de emissão de carnê (tEC), ou outra denominação decorrente do mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.04.2008 - Acórdão que entendeu pela ausência de abusividade no caso concreto -Decisão em harmonia com o entendimento do Superior tribunal de Justiça no RESP n. 1.251.331/ RS, representativo da controvérsia Alegação do recorrente de que não houve contratação de referida tarifa - impossibilidade de reexame em sede de recurso especial - Óbice previsto nos enunciados das súmulas 5 e 7 do StJ. Agravo desprovido.
(tJ/Pr - Ag. Interno n. 1336989-6/03 - o. e. - Ac. unânime - rel.: des. Arquelau Araujo Ribas - Fonte: dJ, 03.10.2017).
Presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do veículo automotor
Apelação Cível - Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Presunção relativa de culpa do veículo automotor que colide na traseira - Conjunto probatório que não comprova a direção cautelosa do motorista réu - Inteligência do artigo 29, II, do CtB - Dano moral - Montante fixado de acordo com as particularidades do caso - Manutenção - Correção monetária - Matéria de ordem-pública - Alteração do índice de ofício - Recurso desprovido, com alteração, de ofício, do índice de correção monetária.
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1683559-7 - 9a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Domingos José Perfetto - Fonte: dJ, 29.09.2017).
Resolução do contrato em caso de inadimplemento do outro contratante é direito potestativo contra o qual não corre prazo decadencial
Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso (art. 1.007 do NCPC). Benefício da justiça gratuita indeferido. Deserção evidenciada. Impossibilidade de recolhimento ou comprovação dele em momento posterior. Recurso não conhecido. Apelo 1 (do autor). Ação de resolução de contra-
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to de compromisso de compra e venda. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. Inocorrência. Resolução que é direito potestativo. Interpretação restritiva acerca das possibilidade de limitação de direitos. Ausência de previsão legal de prazo decadencial. Direito de resolução do contrato (art. 475 do CCB/02) que não decai nem prescreve. Direito potestativo que não se confunde com as pretensões que nascem de sua efetivação. Fundamentação da sentença que não se sustenta. Resultado de improcedência dos pedidos iniciais, todavia, que deve ser mantido. Autor que pleiteia resolução de compromisso de compra e venda do qual não fez parte originalmente. Alegação de existência de cadeia de “negócios de gaveta” relacionando o promissário- comprador originário ao autor. Necessidade da notificação e do consentimento do devedor sobre as aparentes cessões de posição contratual. Arts. 290 e 299 do CCB. Fatos que sequer foram alegados. Ineficácia das cessões perante o devedor. Autor que não pode pleitear a resolução do contrato e nem perdas e danos pelo inadimplemento. Sentença mantida por fundamentos diversos. Recurso desprovido. O direito previsto no art. 475 do CCB (resolução do contrato em caso de inadimplemento do outro contratante) não se sujeita à prescrição nem à decadência, posto que se trata de direito potestativo contra o qual não há previsão legal expressa de prazo decadencial.
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1594148-9 - 17a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Fonte: dJ, 09.10.2017).
Indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito independe de prova
Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito - Dano in re ipsa Desnecessidade de prova sobre as consequências danosas, ainda que se trate de pessoa jurídica - dever de indenizar configurado. Recurso conhecido e provido.”O StJ já firmou entendimento que “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)”. - (StJ, AgRg no REsp 1146907 / AM, Rel. Marco Buzzi, Julg. 24/09/2013, Pub. DJe 02/10/2013).
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1661303-1 - 9a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Francisco luiz macedo Junior - Fonte: dJ, 11.09.2017).
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Atendimento por médico e hospital não credenciados é devido quando se tratar de caso de urgência e emergência
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autora que possui malformação vascular extensa de face/língua - Médica não credenciada ao plano de saúde que indica o procedimento de embolização de malformação vascular com a medicação OK 432 -Picibanil, a ser realizado em hospital não credenciado - Negativa de cobertura - Alegação de que existe médico e hospital credenciados que realizam o referido procedimento - Ausência de comprovação de especialidade - Necessidade de uma melhor instrução probatória - Emergência caracterizada Procedimento que, em um primeiro momento, deve ser coberto. Recurso não provido.
(tJ/Pr - Ag. de Instrumento n. 1558319-2 - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Gilberto Ferreira - Fonte: dJ, 06.10.2017).
Longa espera em fila de banco gera indenização por dano moral
Ação de indenização por danos morais. Espera em fila de banco. Demora no atendimento que extrapolou o limite previsto em leis estadual e municipal. Sentença de improcedência do pedido inicial. Pleito de indenização por dano moral. Possibilidade. Falha na prestação do serviço. Danos morais presumidos. Posicionamento uniformizado pela câmara. Dever de indenizar. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Fixação da indenização pautada nas particularidades do caso concreto. Apelante com demanda similar ajuizada. Atenção à proporcionalidade e à razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1.730.799-6 - 10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Guilherme Freire de Barros Teixeira Fonte: dJ, 16.10.2017).
Omissão no envio de boletos de cobrança não justifica a inadimplência e não afasta a mora
Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que indefere liminar para retirada do...
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