Civil
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Transportadora possui responsabilidade por danos sofridos por passageira
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Lesões corporais sofridas por passageira. Fato de terceiro. Não exclusão da responsabilidade do transportador. Lesões leves. Dano moral caracterizado. Seguro. Exclusão expressa da cobertura do dano extra-patrimonial. Apelação provida.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1460100-2 - Catanduvas - 10a. Câm. Cív. - rel.: des. Albino Jacomel Guerios - Fonte: DJ, 06.10.2016).
É nula a assembleia de condomínio que visa destituir síndico sem a observância dos requisitos legais
Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembléia condominial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não constatado. Destituição irregular de síndico. Interesse do autor configurado. Inobservância aos requisitos previstos na convencão de condomínio para convocação de assembleia extraordinária. Declaração de nulidade escorreita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1502743-9 - Maringá - Ac. unânime - rel.: desa. Ângela Khury munhoz da Rocha - Fonte: DJ, 06.10.2016).
É possível a capitalização de juros nos contratos realizados por instituições financeiras
Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de indébito. Cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) licitude na hipótese concreta contrato firmado antes do início da vigência da ResoluçãOCMN n. 3.518/2007 Súmula 565 do STJ capitalização mensal de juros cabimento previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das mensais suficiência súmula 541 do STJ recurso conhecido e desprovido sentença mantida. 1. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da ResoluçãOCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008
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(Súmula 565 do STJ). 2. É admitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa, o que se vislumbra quando a taxa anual é superior ao duocécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ).
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1535276-4 - Londrina - 6a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Carlos Eduardo Andersen Espínola - Fonte: DJ, 05.10.2016).
Plano de saúde deve custear medicamento para uso caseiro
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. tutela provisória de urgência indeferida na origem. Operadora do plano de saúde que negou o fornecimento de medicamentos solicitados pelo médico responsável. Alegação de que o plano não está obrigado a custear medicamentos para uso caseiro. Descabimento. Jurisprudência desta corte. Alegação de que o rol da ANS é taxativo. Inocorrência.
(TJ/Pr - Ag. de Instrumento n. 1517343-2 -Curitiba - 8a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Clayton de Albuquerque maranhão Fonte: DJ, 19.09.2016).
Mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais
Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais.
Serviços de telefonia e internet. Má prestação dos serviços. Cobranças indevidas. Ameaças de negativação do nome do consumidor. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados. Insurgência do autor em relação á improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual, falha na prestação dos serviços e cobranças indevidas inaptos a configurar dano moral indenizável. Suspensão indevida na prestação do serviço de telefonia fixa, por uma semana. Cancelamento indevido e perda do número telefônico há longa data utilizado pelo autor. Dano moral. Ocorrência. Reparação de-vida quanto a esses fatos. Recurso parcialmente provido. 1. Os transtornos inerentes às dificuldades no cancelamento de linhas telefônicas, no estorno de pagamentos indevidamente realizados ou na reclamação em relação a cobranças indevidas são inerentes ao cotidiano daquele que contrata serviços como os de telefonia e internet, não se traduzindo a má prestação dos serviços em ofensa moral passível de indenização.2. De outro vértice, o corte na prestação de serviço de telefonia fixa e o cancelamento de seu terminal telefônico, tolhendo-o do uso do número que lhe pertencia havia uma década. Fatos tidos, corretamente, como incontroversos pelo magistrado sentenciante,
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em face da ausência de impugnação específica de parte da requerida. Vem sendo considerados por este tribunal como aptos a ensejar indenização a título de danos morais.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1531299-1 - Londrina - Ac. unânime - rel.: desa. Denise Kruger Pereira Fonte: DJ, 12.09.2016).
Consumidor deve ser indenizado por defeito reiterado em televisor recém-adquirido
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Compra de televisor. Defeito. Demora na entrega de outro aparelho, também com defeito. Dano moral excepcionalmente configurado. Peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório. Manutenção. Índice da correção monetária. Alteração de ofício. Média INPC/IGP-DI. Juros de mora. Citação. Recursos desprovidos.
(TJ/Pr. Ap. Cível n. 1519248-0. 9a. Câm. Cív.
Ac. unânime - rel.: des. Domingos José Perfetto - Fonte: DJ, 11.10.2016).
É necessário o recolhimento de direitos autorais na execução pública de obra literária, ainda que se trate de entidade não lucrativa
Apelação Cível. Ação ordinária de cumprimento de preceito legal com pedido de indenização por perdas e danos. Pedido julgado improcedente. Inteligência dos artigos 29 e 68 da Lei 9.610/98. Execução pública de obras literárias. Obrigatoriedade da obtenção de prévia autorização junto ao ente fiscalizador. Recolhimento de direitos autorais. Obrigatoriedade independentemente da atividade não lucrativa da entidade. Precedentes. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1421059-2 - Cidade Gaúcha - 18a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Espedito Reis do Amaral - Fonte: DJ, 04.10.2016).
Instituição financeira não se submete a disposições da lei de usura
Apelação cível. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Dos supostos juros negociados e da alegação de ofensa ao princípio da indelegabilidade. teses não arguidas em primeiro grau. Inovação recursal. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante que, intimado, deixa de requerer a produção de provas. Preclusão. Matéria unicamente de direito. Possibilidade de julgamento ante-cipado da lide. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Impossibilidade. Instituições financeiras que não ficam adstritas aos limites da lei de usura. Súmula 596/STF. Capitalização de juros. Formação de juros pelo método composto que não se confunde
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com o anatocismo. taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade da cobrança da taxa efetiva anual contratada. Comissão de permanência. Ausência de demonstração de que tal encargo tenha incidido cumulado a outros encargos de mora. Comissão de permanência sequer prevista em contrato. "TAC" e "TEC". tarifas que não incidiram no contrato em análise. tarifa de cadastro, ademais, que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito (TAC). Precedentes. Cláusula que prevê o vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Possibilidade. Disposição expressa no art. 2º, § 3º do decreto- lei n. 911/69. Impossibilidade de descaracterização da mora e necessidade de manutenção da sucumbência em virtude da total improcedencia dos pedidos iniciais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1572000-0 - Guarapuava - 14a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Antonio Prazeres - Fonte: DJ, 05.10.2016).
Aquisição de imóvel de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga uxória
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os efeitos da transação celebrada entre o agravante e a esposa do recorrido. Alegada ausência dos requisitos e a desnecessidade de outorga conjugal para a transação. Inocorrência. Examinado o preenchimento dos requisitos justificadores da ante-cipação. Comprovada a verossimilhança das alegações. Agravado que era a época da aquisição do imóvel casado em regime de comunhão parcial de bens. Necessidade da outorga uxória. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual venda do imóvel que pode causar relevante prejuízo ao patrimônio do agravado. Concedido benefício de assistência judiciária gratuita. Juntada declaração de hipossuficência. Ausência de prova em contrário. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ/Pr. Ag. de Instrumento n. 1400124-4 -Curitiba - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Ferreira de moraes - Fonte: DJ, 06.09.2016).
Proprietário e possuidor de um imóvel pode se valer tanto das ações possessórias quanto das ações petitórias para se proteger quanto a eventual esbulho
Ação de reintegração de posse. Natureza possessória. Causa de pedir da inicial que é o exercício pretérito de posse. Ius possessionis. Proprietário que também é possuidor pode se valer das ações petitórias ou possessórias, à sua livre escolha, com diferentes requi-
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sitos e consequências. Precedente. Conceito de posse. Art. 1.196 do CCB. Exercício de fato, pleno ou não, dos poderes próprios da situ-ação proprietária. Autonomia entre posse e direito de propriedade. Requisitos da ação de reintegração de posse (art. 926 do CPC/73, equivalente ao art. 561 do CPC/15). Posse anterior. Necessidade de comprovação de que os autores exerciam posse quando da ocorrência do esbulho, existindo uma relação de causa e efeito entre a prática...
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