O Caráter Humanitário da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Penal

Autor:Ana Flávia Lima Pimpim de Araújo - Jairo do Socorro dos Santos da Costa
Cargo:Professora especialista (Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins) - Graduando do curso de Direito (Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins)
Páginas:25-31
RESUMO

Maculada de vício a técnica citatória, esta deve ser declarada nula, porque mesmo tendo conhecimento do início de processo crime em seu desfavor, o acusado necessita de defesa preliminar, não podendo ser cerceado do direito ao contraditório "A citação real ou pessoal segue como regra no processo penal, sendo preferencial em relação às demais" "A comunicação dos atos processuais ganhou uma nova... (ver resumo completo)

 
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Introdução

A emanação processual penal de que "a citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado" (CPP, art. 351) é imperativo salutar ante o formalismo imperante no processo, para evitar abusos do poder estatal. Com a comunicação de que contra ele se deslinda um processo crime, além de se formalizar a relação triangular processual, abre-se oportunidade ao acusado para o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente previstos, sem os quais se nuliicam os atos posteriores, sob pena de enfraquecer a segurança jurídica e fomentar o descrédito da prestação jurisdicional. Portanto, obedecer às formas de chamamento ao processo deve ser tão importante quanto a sentença.

São garantias individuais do cidadão frente ao Estado, construídas a partir dos princípios institucionais, sob a limitação de valores constitucionais, com contornos de-inidos por um processo legislativo democrático.

A jurisprudência dos tribu-nais superiores dá higidez para as normas processuais da citação, impedindo o desenrolar do processo sem a devida legalidade formal, reforçando os direitos hu-manos e dando ênfase à dignidade da pessoa, cujo ferimento macula a aplicação do direito e causa danos à moralidade e ao poder do Estado. Daí a necessidade de obe-diência intrínseca das emanações do instituto da citação. Assim, o Estado se corporiica na consoli-dação de promovedor da justiça e da paz almejada.

Uma vez inserto ao processo com sua relação triangular (acusação - juiz - réu), o acusado necessita conhecer os atos processuais que lá se desenrolam para garantir-lhe tanto o contraditório e a ampla defesa quantos necessário. Para tanto, o legislador criou o instituto da intimação, que segue os mesmos parâmetros da citação por expressa previsão do artigo 370 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, é bom elucidar que o acusado tanto tem o direito de ser citado e intimado, como também o dever e o ônus de responder a todas as notícias e chamados do poder processante, sob a pena de suportar a revelia da sua inércia. A revelia tratada é diferente da prevista no processo civil porque, neste, o réu suporta a revelia das matérias de fato e controversas, já no processo penal o revel não mais terá a prerrogativa de ser cientiicado pessoalmente dos atos processuais, que poderão seguir curso normal sem a presença do acusado, com exceção da decisão de prisão cautelar e da sentença condenatória, das quais deve ser intimado do inteiro teor.

1. Citação

Na lição de Vicente Greco Filho (2012, p. 323), "a citação é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos". Marcus Vinícius Rios Gonçalves et al (2012, p. 424) leciona e conceitua que "citação é o ato processual que tem a inalida-de de dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientiicá-lo do prazo para a apresentação da resposta técnica escrita". Nesse sentido, "o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado" (CPP, art. 363).

Destarte, a citação é provi-dência essencial à validade pro-cessual, sob pena de nulidade absoluta.

Nos ensinamentos de Fernando Capez (2013, p. 585), na citação toma-se por efeito o formalismo, pois "é o ato oicial pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa".

Segundo a doutrina processualista, dois elementos são essenciais na citação do acusado: o inteiro teor da inicial acusatória para que, de posse dos argumentos da acusação, possa refutar os fatos narrados; e o chamamento do acusado para apresentar defesa técnica. Nesse sentido, é preciso que o acusado tenha ciência da imputação que lhe está sendo en-dereçada e, via de consequência, possibilitando-lhe a ampla defesa e o contraditório processual constitucional (CFB/88, art. 5º, LV), com a consequente resposta preliminar à acusação.

De toda forma, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, durante o processo, toda pessoa tem direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada (art. 8º, 2, b), o que preserva a higidez dos direitos humanos.

1.2. Decreto da citação

De acordo com o disposto no artigo 351 do Código de Processo Penal, estando o acusado sob jurisdição processante, a citação deverá ocorrer por mandado, aos cuidados de oicial de justiça, de-cretado pelo juiz competente da comarca respectiva, consoante artigo 396 do CPP. Esta forma é a regra geral utilizada para citação no Código de Processo Penal.

Assim, segundo Fernando Capez, a citação

"Somente cabe ao juiz deter-miná-la e, normalmente, a oicial de justiça cumpri-la. Tratando-se de infrações da alçada do Juizado Especial, a citação pode ser feita de viva voz, na própria Secretaria, por qualquer dos funcionários com atribuição para tanto, nos termos do art. 66 da Lei 9.099/95" (Capez, 2013, p. 586).

Dessa feita, reitera Fernando Capez: o mandado de citação é cumprido pelo oicial de justiça (2013, p. 589).

1.3. Ausência de citação ou seu vício

Para o regular andamento da persecução penal, a citação válida é obrigatória (CPP, art. 366). Assim, a relação jurídica processual só se formará com a citação válida do acusado, pois, consoante art. 363 do Código de Processo Penal, e "o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado". Dessa forma, "a relação jurídico-processual considera-se perfeita por estar presente o trinômio acusação, defesa e juiz" (Rios Gonçalves et al, 2012, p. 424-425).

Nos dizeres de Fernando Capez, para formalizar a ação penal garantindo o contraditório e a ampla defesa, além dos princípios humanitários, não se pode relativizar o instituto da citação.

"A citação do acusado no processo penal é indispensável, mesmo que tenha ele conhecimento do processo por outro motivo (interpelação, defesa preliminar etc.) e sua falta é causa de nulidade absoluta do processo (CPP, art. 564, III, e), porque afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O acusado ver-se-ia processado sem ao menos ter a possibilidade de contrariar as imputações que lhe foram lançadas" (Capez, 2013, p. 586).

Diferente é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves et al (2012, p. 425), segundo o qual, "a falta de citação ou vícios insanáveis no ato citatório constituem...

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