Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico

AutorBruno Alves Rodrigues
CargoJuiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Divonópolis/MG. Mestre em Filosofia do Direito pela UFMG. Doutorando em Direito pela UFMG. Presidente da Amatra3 no biênio 2013/2015.
Páginas173-192
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 17 — N. 59
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Capitalismo monopolístico e ruptura
com o Estado de Direito Social: análise
da atual crise do Estado de Direito
Social no Brasil, por meio do resgate da
crítica de Neumann e Kirchhmeier ao
capitalismo monopolístico
Bruno Alves Rodrigues(*)
Resumo:
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada
à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação
entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que
diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que
pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se, como marco teórico, estudos do
capitalismo monopolístico desenvolvidos por Otto Kirchheimer e Franz Neumann. Viven-
ciamos uma quadra em que predominam interesses do capital nanceiro, num modelo
de concentração do poder econômico nas mãos de grupos de investimento, que denem
a sorte de verdadeiros conglomerados da economia real, segundo mera conveniência
especulativa. A consagração histórica de marcos regulatórios que antagonizam com o
anseio monopolístico levou estes grupos não só a manterem a aparência de independência
entre empresas cartelizadas, mas também a enfraquecerem órgãos de Estado vocacionados
ao antitruste, notadamente a Justiça do Trabalho e o CADE. A EC n. 95/2016 rompe as
premissas do Estado de Direito Social, instituindo regime scal que ao mesmo tempo xa
limites de despesas voltadas à consecução das atividades essenciais ao Estado, e deixa sem
amarras a execução orçamentária reversível ao setor nanceiro privado.
Palavras-chave:
Estado — Social — Direito — Capitalismo — Monopólio.
(*) Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Divonópolis/MG.
Mestre em Filosofia do Direito pela UFMG. Doutorando
em Direito pela UFMG. Presidente da Amatra3 no biênio
2013/2015.
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Brazil is experiencing deep political and economic crises, and the government’s response
has been tied to the alleged need to slow down the state. It is proposed to study the
correlation between the minimum state project and the reduction of social rights,
especially with regard to labor reform, with the monopolistic purpose of the companies
that intend to realize their rentier desires. Studies of monopoly capitalism developed by
Otto Kirchheimer and Franz Neumann are used as theoretical framework. We live in a
block dominated by nancial capital interests, in a model of concentration of economic
power in the hands of investment groups, which dene the sort of real conglomerates of
the real economy, according to mere speculative convenience. e historic consecration
of regulatory frameworks that antagonize monopoly longing led these groups not only
to maintain the appearance of independence between cartelized companies, but also to
weaken antitrust agencies, notably Labor Justice and CADE. EC n. 95/2016 breaks the
premises of the State of Social Law, establishing a tax regime that at the same time sets
limits on expenditures aimed at achieving the essential activities of the State, and leaves
unrestricted the budget execution that is reversible to the private nancial sector.
Key words:
State — Social — Law — Capitalism — Monopoly.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. O compromisso político nas Constituições dos Estados de Direito Social
3. Trabalho e ordem econômica nas Constituições de Direito Social
4. Capitalismo monopolístico operado por fundos de investimento
5. Capitalismo monopolístico e Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil
de n. 95, de 15 de dezembro de 2016
6. Capitalismo monopolístico e instituições garantes dos Direitos Sociais
7. Conclusão
8. Referências bibliográcas
1. Introdução
O Brasil vive a uma das mais profundas cri-
ses política e econômica de sua história, tendo
testemunhado o impeachment da Presidente da
República, num processo deagrado em 2015
e encerrado em 2016, contabilizando perda de
7,2% de seu PIB neste biênio (2015-2016), o
que levou a registrar desemprego na ordem de
13,7% (14,2 milhões de pessoas(1)), em 2017,
(1) Disponível em:
br/economia/noticia/2017-04/ibge-total-de-
desempregados-cresce-e-atinge-142-milhoes>. Acesso
em: 28 jun. 2017, às 6:00h.
quadro que congura a pior recessão do país,
desde 1948(2).
A resposta do governo à crise tem sido
atrelada à suposta necessidade de enxuga-
mento do Estado, associando o almejado
êxito econômico à gura do chamado Estado
mínimo, inclusive via derrogação de normas
trabalhistas heterônomas. É nessa diretriz que
se fez aprovar a Emenda Constitucional n.
(2) Disponível em: .com.br/
brasil/4890366/pib-do-brasil-cai-72-em-dois-anos-pior-
recessao-desde-1948>. Acesso em: 27 jun. 2017, às
10:03h.
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