A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
| Autor | Joyceane Bezerra de Menezes, Ana Beatriz Lima Pimentel, Ana Paola de Castro e Lins |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco/Doutoranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza/Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.296-322.
Joyceane Bezerra de Menezes, Ana Beatriz Lima Pimentel e Ana Paola de Castro e Lins
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/43240| ISSN: 2179-8966
A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a
análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no
Peru
The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the
Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru
Joyceane Bezerra de Menezes1
¹ Universidade de Fortaleza, Fortaleza, C eará, Brasil. E-mail: joyceane@unifor.br. ORCID:
https://orcid.org/0000-0002-5710-9977.
Ana Beatriz Lima Pimentel2
² Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil. E -mail: abeatrizlp@hotmail.com.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2752-5419.
Ana Paola de Castro e Lins3
³ Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: paolaclins@gmail.com.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6371-126X.
Artigo recebido em 08/06/2019 e aceito em 14/04/2020.
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.296-322.
Joyceane Bezerra de Menezes, Ana Beatriz Lima Pimentel e Ana Paola de Castro e Lins
DOI: 10.1590/2179-8966/2020/43240| ISSN: 2179-8966
Resumo
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco
para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com
repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento
internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno
exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas com deficiência a partir do
reconhecimento da plena capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais.
Desde então, foram noticiadas várias medidas legais adotadas por diversos países na
busca da realização do escopo da Convenção. Tendo em vista que o intercâmbio de
modelos e experiências pode c ontribuir para o aperfeiçoamento do modelo social de
abordagem da deficiência que caracteriza a CDPD, analisam-se as alterações inseridas nos
ordenamentos jurídicos brasileiro, português e peruano, com enfoque no
reconhecimento da plena capacidade estabelecido pelo documento internacional.
Palavras-chave: Direitos; Deficiência; Capacidade; Sistema; Brasil; Acompanhado;
Portugal; Peru.
Abstract
The Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) has set the framework
for changing the treatment of disability issues with repercussions in over one hundred
and seventy signatory countries. The international instrument obliges States to ensure
the promotion and protection of the full exercise of the fundamental rights and interests
of persons with disabilities on the basis of the recognition of full leg al capacity on equal
terms. Since then, several legal measures adopted by several countries h ave been
reported in the pursuit of the scope of the Convention. Given that the exchange of models
and experiences can contribute to the improvement of the social model of approach to
disability that characterizes the CRPD, we analyze the changes introduced in the Brazilian,
Portuguese and Peruvian legal systems, focusing on the recognition of full capacity
established by the international document.
Keywords: Rights of Person; Legal capacity; System in Brazil; Accompanied; Portugal;
Restricted; Peru.
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