O caminho para a efetividade do direito ambiental

AutorMario Peña Chacón
CargoUniversidade de Costa Rica, San José, Costa Rica
Páginas87-95
Recebido em: 10/11/2019
Revisado em: 05/12/2019
Aprovado em: 10/12/2019
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n83p87
Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons.Com essa licença você
pode compartilhar, adaptar, para qualquer fim, desde que atribua a autoria da obra, forneça um link para a licença, e
indicar se foram feitas alterações.
The Road Toward the Effectiveness of
Environmental Law
O Caminho para a Efetividade do Direito Ambiental
Mario Peña Chacón1
1Universidade de Costa Rica, San José, Costa Rica
Abstract: The key problem of contemporary
environmental laws is their lack of
effectiveness. Clear challenges exist to achieve
the goals and objectives of environmental law,
its implementation and sustained and recurring
compliance. As a result, this paper aims to
clarify the root causes of ineffectiveness of
environmental law by analyzing its effects and
consequences and exploring possible solutions
to enable environmental law to reach full
effectiveness and efficiency, and thereby satisfy
the main goal of conservation and rational,
sustainable and equitable use of environmental
goods and services.
Keywords: Efficacy. Effectiveness. Efficiency.
Environmental Hermeneutics. Progressive
Principle. Non Regression Principle.
Resumo: O problema central das normas am-
bientais contemporâneas é a sua falta de efetivi-
dade. Existem desafios evidentes para o alcance
das metas e objetivos do direito ambiental, sua
implementação e cumprimento contínuo e recor-
rente. Como resultado, este artigo pretende escla-
recer as causas da falta de efetividade do direito
ambiental, analisando seus efeitos e consequên-
cias e explorando possíveis soluções para per-
mitir que o direito ambiental alcance plena efe-
tividade e eficiência e, assim, atenda ao objetivo
principal de conservação e uso racional, susten-
tável e equitativo dos bens e serviços ambientais.
Palavras-chave: Eficácia. Efetividade. Efici-
ência. Hermenêutica Ambiental. Princípio de
Progressividade. Princípio de Proibição do Re-
trocesso.
1 Introduction
The worst that can happen to and environmental law is to fall in a
state of generalized non-compliance” (Gabriel Real Ferrer).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT