CADE'S Statute Of Limitation For Conducting Cartel Investigations Against Companies In Brazil: 5 Or 12 Years Period?

Author:Koury Lopes Advogados
Profession:Koury Lopes Advogados
 
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Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo "CADE'S statute of limitation for conducting cartel investigations against companies in Brazil: 5 or 12 years period?", para o livro "Conducts Enforcement in Brazil", publicado pelo IBRAC. No artigo, os autores discutem a possibilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") aplicar o prazo prescricional de 12 anos do Código Penal, para...

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