O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
| Autor | Alexandre Pereira da Silva |
| Cargo | Doutor em Direito pela Dalhousie University, Schulich School of Law, Halifax, Canadá |
| Páginas | 74-130 |
Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012
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O BRASIL E OS 30 ANOS DA CONVENÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS
BRE O DIREITO DO MAR1
Alexandre Pereira da Silva
Professor Adjunto da Faculdade
de Direito do Recife –UFPE. Pós-
Doutor em Direito pela
Dalhousie University, Schulich
School of Law, Halifax, Canadá.
Resumo: O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura
(CNUDM), suas principais contribuições para a formação do
direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil.
O artigo ain da apresenta o difícil trabalho de negociação do
tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar (1973-1982), o árduo processo até a ratificação e
entrada em vigor da CNUDM, os novos espaços marítimos
definidos pelo tratado e finaliza revendo a atuação da
1 Escrever esse artigo só foi possível com a assistência do
governo do Canadá, por meio do programa Post-Doctoral
Research Fellowship (
This paper was only possible with the
assistance of the government of Canada./Cette article ne
serait possible qu’avec l’appui du gouvernement du Canada
).
E-mail: alexandre.luiz@ufpe.br.
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delegação brasileira no encontro e a consequência mais
importante para o Brasil atualmente, o pleito a uma
plataforma continental estendida.
Palavras-chave: Direito Internacional do Mar – Brasil – III
Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar –
CNUDM – 30 anos.
Abstract: The present article recalls the 30 years passed by
the signature of the United Nations Convention on the Law
of the Sea (LOS Convention), its major achievements for the
international law of the s ea and its implications for Brazil.
The paper also presents the hard work treaty negotiations
during the III United Nations Conference on the Law of the
Sea (1973-1982), the tough LOS Convention ratification an d
entry in force process, the new maritime spaces defined by
the treaty and ends reviewing the participation of the
Brazilian delegation in the summit and the most important
issue for Brazil nowadays, the submission to an extended
continental shelf.
Keywords: International Law of the Sea – Brazil – III United
Nations Conference on the Law of the Sea – LOS Convention
– 30 years.
Introdução
O ano de 2012 marca os trinta anos de uma
das maiores façanhas em termos de codificação do
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do tratado multilateral mais longo já assinado no
âmbito das Nações Unidas: são 320 artigos,
dividido em dezessete partes, além de contar com
nove anexos – mais 119 artigos – e uma Ata Final.
O resultado alcançado foi fruto de longo e difícil
esforço negocial de nove anos (1973-1982). Além
disso, depois de finalmente assinado, a convenção
ainda precisou de doze anos para entrar em vigor
internacional.
Todavia, depois de superar esses percalços,
tratado com ampla aceitação internacional, hoje
são 164 Estados partes. Os novos conceitos legais
inscritos na convenção tornaram-se de aplicação
universal, mesmo para aqueles Estados que ainda
não ratificaram o acordo.
Os trinta anos do término oficial da
conferência também marcam um importante
ponto de viragem no tema internamente. O Brasil
que foi um dos líderes do chamado grupo
territorialista e que à época tinha um mar
territorial de 200 milhas marítimas teve que se
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