Boletim de Energia – Outubro/2013

Author:Mr Pedro G. Seraphim and Heloisa Ferreira Andrade Scaramucci
Profession:TozziniFreire Advogados
 
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Hot Topics

Isonomia entre Consumidores Livres/Especiais e Cativos

O pacote de medidas implementadas pelo governo desde o final de 2012 trouxe uma série de questionamentos jurídicos e uma crescente judicialização no setor elétrico. Dentre tais questionamentos está a falta de isonomia entre consumidores livres ou especiais e consumidores cativos. Tal fato decorre da alocação, somente aos consumidores cativos, de redução tarifária decorrente (i) de quotas da energia amortizada oriunda das concessões de geração que foram renovadas, e (ii) de parte da desoneração de encargos aplicável a tais concessões. Além disso, certos alívios financeiros provenientes de contas do setor elétrico foram alocados somente aos consumidores cativos para compensar exposições decorrentes do despacho termelétrico, trazendo novamente a falta de isonomia com consumidores do mercado livre.

Decisões Relevantes

Licenciamento Ambiental de Usina Hidrelétrica

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual ajuizaram ação civil pública solicitando a suspensão do licenciamento ambiental e das obras de uma usina hidrelétrica por não ter sido realizado Estudo do Componente Indígena específico para a usina. O Tribunal Regional Federal - TRF acatou o pedido e determinou a paralisação das obras. Porém, o Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu, recentemente, a decisão do TRF, com base no argumento de que a paralisação das obras poderia levar a grave lesão à ordem econômica e administrativa.

TUST Específica para Ampliação de Usina Hidrelétrica

Por meio do Despacho nº 3.164, de 17/09/2013, a ANEEL deferiu parcialmente o pleito de concessionária de usina hidrelétrica, no sentido de (i) negar o desconto de 50% na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, por se tratar de empreendimento com potência injetada no sistema acima de 30 MW, e (ii) autorizar a aplicação de TUST específica para a ampliação da usina. No caso da TUST específica, a ANEEL baseou-se no fato de que a ampliação ocorrerá por máquinas desacopladas eletricamente das originalmente previstas, sendo que a nova capacidade instalada poderia ser considerada uma nova usina. Além...

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