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Benefícios previdenciários e sua importância

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli/Fábia Maschietto
Páginas47-59
CAPÍTULO II
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SUA IMPORTÂNCIA
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
A Constituição Federal no art. 6º estabelece quais os
direitos sociais, elencando entre eles o direito à previdência
social. Já o art. 3º estabelece entre os objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária. Assim, como a Previdência
Social se baseia no princípio da solidariedade ela constitui-se num
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A Previdência Social faz parte da Seguridade Social.
A Constituição de 1988 adotou esse termo para se referir a
um conjunto de ações e serviços, de responsabilidade dos
poderes públicos, que visa garantir à população bem-estar e
justiça social. O sistema de Seguridade Social é formado por
um tripé constituído pela saúde, assistência social e pre-
vidência social.
A existência desta é de extrema importância para a
população no atendimento das necessidades básicas de uma
parte bastante significativa dos brasileiros, notadamente no
período em que não mais podem produzir e gerar renda: na

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