Bem Jurídico, Proporcionalidade e Inconstitucionalidade de Normas Penais
| Autor | Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa |
| Cargo | Advogado criminalista |
| Páginas | 13-14 |
Doutrina
13Revista Bonijuris | Janeiro 2017 | Ano XXIX, n. 638 | V. 29, n. 1 | www.bonijuris.com.br
guidos en “la solución que se con-
temple de manera directa el interés
general o el interés particular aun-
que en esta hipótesis estará presen-
te indirectamente el interés de toda
la comunidad”26.
N
otas
1 VIGO, Rodolfo Luis. Interpretación cons-
titucional. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot,
2004, p. 27-8.
2 VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 25.
3 Cf. REGLA, Josep Aguilo. In: Curso de
teoría de las fuentes y del ordenamiento jurídi-
co. CPCJ/UNIVALI, Itajaí, 28/08 a 01/09/2006
(Clase 421).
4 Apud. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p.
112.
5 GUARIGLIA, Osvaldo. Una ética para
el siglo XXI – Ética y derechos humanos en un
tiempo posmetafísico. Buenos Aires: Fondo de
Cultura Econômica, 2002, p. 8-9.
6 Cf. GUARIGILA, Osvaldo. Op. cit., p. 61.
7 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 119.
8 GUARIGLIA, Osvaldo. Op. cit., p. 9.
9 CUESTA, Domingo López. Introducción
fi losófi ca al derecho – Axiologia y juridicidad.
Santa Fe: Edición del autor, 1999, p. 114.
10 CUESTA, Domingo López. Op. cit., p.
114.
11 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 124.
12 VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 120.
13 VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 113.
14 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 119.
15 Apud VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p.
119.
16 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 117-
8.
17 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 121.
18 Apud VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p.
122.
19 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 123.
20 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 126.
21 LUCHAIRE, apud VIGO, Rodolfo Luis.
Op. cit., p. 112.
22 VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 111.
23 Cf. VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 120.
24 Principal característica: El esfuerzo in-
terpretativo compete a la razón práctica, es decir,
a la conducta humana en la que aparece compro-
metida la justicia (Cf. VIGO, op. cit., p. 229).
25 BECK, Ulrich. ¿Qué es la globaliza-
ción? – Falacias del globalismo, respuestas a la
globalización. Buenos Aires: Paidós, 2004. p.
19.
26 VIGO, Rodolfo Luis. Op. cit., p. 231.
BEMJURÍDICO,
PROPORCIONALIDADEE
INCONSTITUCIONALIDADE
DENORMASPENAIS
VictorCezarRodriguesdaSilvaCosta
Advogadocriminalista
MestrandoemDireitoPenal(UFMG)
BacharelemDireito(PUCPR)
Excertos
“A tarefa dos princípios e
garantias fundamentais é o
da ‘tutela da pessoa contra a
arbitrariedade’”
“Como instrumento apto ao
balanceamento de direitos
fundamentais e sua contenção
pelo poder punitivo, o princípio da
proporcionalidade reveste-se de
uma dupla face”
“A proporcionalidade só pode
ser interpretada como critério
da análise da conformação
do bem jurídico com a ordem
constitucional vigente”
A
doutrina contemporâ-
nea, majoritariamente,
aponta como função
do direito penal a proteção sub-
sidiária de bens jurídicos1. Claus
Roxin, sobre o conteúdo destes,
esclarece ser função do direito
penal a de tipifi car condutas que
vis
em atentar às “circunstâncias
reais dadas ou fi nalidades neces-
sárias para uma vida segura e
livre, que garanta todos os direi-
tos humanos e civis de cada um
na sociedade”2, distinguindo-se
substancialmente da concepção
abstrata de Hans Welzel de prote-
ção de valores ético-sociais3.
Além de defi nir o conteúdo
mater
ial do crime, portanto, em
uma perspectiva ex post, o bem
jurídico deve ser encarado como
fundamento de limite à criminali-
zação, sob uma ótica ex ante, isto
é, dirigida ao legislador.
A estrita legalidade penal,
identifi cada por Luigi Ferrajoli
como a taxatividade4, deve ser
um parâmetro de técnica legisla-
tiva dirigido a afastar do ordena-
mento penal normas com caráter
abusivo e discriminatório. Deve
ser verdadeira barreira à inge-
rência indevida à liberdade indi-
vidual.
Nesse contexto, pode-se afi r-
mar que tal função de proteção,
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