A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
| Autor | Luis Henrique da Silva de Paiva, Djalma Júnior |
| Cargo | Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), com mestrados em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (1995) e em Política Social pela Universidade de Southampton (2009), Reino Unido. Concluiu o doutorado em Sociologia e Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002). Atualmente é... |
| Páginas | 158-178 |
Luis Henrique da Silva de Paiva • Djalma Leandro Júnior
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 157-178, jan./jun. 2020.
A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA
THE RESOLUTIVE ACTION OF THE FEDERAL PUBLIC
MINISTRY IN THE PUBLIC HEALTH AREA
Luis Henrique da Silva de Paiva1
Djalma Leandro Júnior
RESUMO:
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela
coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas
de saúde pública tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização
da judicialização dessas questões O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo
Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Ministério Público Federal quanto ao fomento da
atuação resolutiva dos seus Órgãos bem como a utilização dos meios extrajudiciais legalmente
atribuídos à Instituição inquéritos civis e procedimentos preparatórios compromissos de
ajustamento de conduta e recomendações como instrumentos de adequação da gestão do
sistema público de saúde às diretrizes e aos direitos assegurados na Constituição Federal São
utilizados elementos conceituais a teoria sobre o Ministério Público demandista e resolutivo
e sobre os instrumentos extrajudiciais do MP a análise de dados primários e secundários bem
como questionários direcionados aos gestores documentais do Ministério Público Federal com
o intuito de analisar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal tem
servido para se alcançar soluções negociadas às demandas na área da saúde pública Os resultados
indicam que o Ministério Público Brasileiro tem avançado na sua atuação extrajudicial mediante
a adoção de estratégias institucionais na busca de resolutividade das demandas coletivas No
caso do Ministério Público Federal os resultados indicam que a Instituição tem alcançado bons
índices de efetividade em relação aos termos de ajustamento de conduta celebrados evitando a
judicialização de questões atinentes à saúde pública
Palavras-chave: Ministério Público Federal Atuação extrajudicial Saúde Pública Termos de
Ajustamento de Conduta Judicialização
K
Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais com mestrados em Sociologia pela
Universidade Estadual de Campinas e em Política Social pela Universidade de Southampton Reino Unido Concluiu o
doutorado em Sociologia e Política pela Universidade Federal de Minas Gerais Atualmente é membro da carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental vinculada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e professor permanente
do Mestrado em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público IDP Email lhspaivagmailcom
Possui graduação em Direito especialização em Gestão na Administração Pública e mestrado em Administração Pública
É integrante da carreira de Analista Jurídico do Ministério Público da União Atualmente lotado no Ministério Público Federal
em Goiás exerce as atribuições de Assessor de Planejamento e Gestão Estratégica com passagens prossionais na Procuradoria
Geral da República na qual atuou como Secretário de Administração Adjunto e AssessorChefe da Assessoria Técnica da
SecretariaGeral do MPUMPF na Procuradoria da República em Goiás onde atuou como Secretário Estadual
Coordenador de Administração e Assessor Especial Atuou também como Assessor na Casa Civil do Governo
do Estado do Tocantins Email djalmampfmpbr
Recebido
Aprovado
A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 157-178, jan./jun. 2020.
ABSTRACT:
This study argues that the extrajudicial performance of the Federal Public Ministry MPF in
the area of collective tutelage of health rights has served to implement and improve policies in
the area of public health and the Institution has acted resolutively so that it has contributed to
minimize the judicialization of these issues We explore the institutional measures adopted by
the National Council of the Public Prosecution Service and the Federal Public Prosecutors Oce
to promote the resolution of their Oces and the use of extrajudicial means legally attributed to
the Institution namely investigations and preparatory procedures commitments of adjustment
of conduct and recommendations as instruments of adaptation of the management of the public
health system to the guidelines and the rights guaranteed in the Federal Constitution We use
conceptual elements the theory on the prosecution and resolution Public Prosecutors Oce
and on the extrajudicial instruments of the MPF the analysis of primary and secondary data
and questionnaires directed to documentary managers of the MPF to analyze to what extent the
extrajudicial performance of the MPF has served to reach negotiated solutions to the demands
in the area of public health The results suggest that the Brazilian Public Prosecutors Oce
has advanced in the perspective of its extrajudicial action by adopting institutional strategies
in search of resolution of collective demands The results indicate that the Institution has
achieved good levels of eectiveness in relation to the terms of conduct adjustment to avoid the
judicialization of issues related to public health
Keywords:Federal Public Ministry Extrajudicial performance Public health Terms of Conduct
Adjustment Judicialization
K
INTRODUÇÃO
Este ar tigo tem por objetivo principal estudar que medida a atuação extrajudicial do
Ministério Público Federal está sendo efetiva para reduzir a judicialização de demandas na
área da saúde No Brasil a judicialização da saúde é decorrência do contexto jurídico trazido
pela nova ordem constitucional CASAGRANDE
A sedimentação do vínculo entre direito e saúde decorreu de amplas discussões entre
grupos de pressão sociedade civil e Estado CNJ Isso possibilitou aos cidadãos maiores
níveis de acesso à cidadania e maior consciência sobre os seus direitos com um acesso mais
facilitado ao Judiciário que por sua vez passou a ser reconhecido como um importante
mecanismo para a efetivação de políticas públicas NETO
Conforme pesquisa realizada pelo CNJ p a progressiva constitucionalização
que os direitos sociais passaram na década de associada aos desaos de implementação
efetiva por parte do Estado fez com que tais direitos fossem cada vez mais submetidos ao crivo
das instituições jurídicas para a sua efetivação
Embora por um lado seja reconhecido que a judicialização tem contribuído com
o aperfeiçoamento e a instituição de novas políticas públicas de saúde por outro existem
diversas críticas a esse fenômeno De forma geral podese dizer que os aspectos negativos
decorrem da ausência de amplo conhecimento sobre todo o problema que existe em torno de
questões mais abrangentes em matéria de saúde de modo que não é o Judiciário quem melhor
pode fazer as opções sobre quem deve ou não receber determinado tratamento
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO