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Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais

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Vincent
AutorRicardo Azevedo Mamédio de Sousa - Renata Rodrigues de Castro Rocha
CargoPossui graduação em Direito (2017) e em Engenharia Ambiental (2014) pela Universidade Federal do Tocantins. Atualmente é engenheiro ambiental da Fundação de Meio Ambiente de Palmas, com lotação na gerência de licenciamento ambiental. Email: ricardomamedio88@gmail.com - Doutora (2012) e mestre em Ciência Florestal (2009), graduada em Direito...
Páginas293-323
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.293-323 Janeiro/Abril de 2018
Renata Rodrigues de Castro Rocha
Doutora (2012) e mestre em Ciência Florestal (2009), graduada em Direito pela Universidade
Federal de Viçosa - UFV. Concluiu pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade
Cândido Mendes, RJ, em 2006. É professora adjunta da
Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Email: renatarocha@uft.edu.br
Ricardo Azevedo Mamédio de Sousa
Possui graduação em Direito (2017) e em Engenharia Ambiental (2014) pela Universidade
Federal do Tocantins. Atualmente é engenheiro ambiental da Fundação de Meio Ambiente de
Palmas, com lotação na gerência de licenciamento ambiental.
Email: ricardomamedio88@gmail.com
ATUAÇÃO MUNICIPAL NA MITIGAÇÃO DE
IMPACTOS AMBIENTAIS
RESUMO
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de 1986, produzem impactos com consequências sensíveis à qualidade do
meio ambiente natural, situando-se em posição intermediária na escala
de atividades potencialmente prejudiciais às condições ecológicas da sua
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da legislação e doutrina pertinentes ao objeto de pesquisa, analisou-se o
conceito e a natureza jurídica do instituto da compensação ambiental, bem
como a posição ocupada pelos municípios na distribuição de competências
material e legislativa nessa seara. Concluiu-se pela viabilidade da instituição
de compensação ambiental municipal por impactos de média magnitude,
assim como pela possibilidade de sedestinar os recursos arrecadados para
a restauração das funções ecológicas essenciais à conservação da natureza
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criação e manutenção de unidades de conservação.
Palavras-chave: Compensação Ambiental. Impacto Ambiental.
Competência Material.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i31.1249
ATUAÇÃO MUNICIPAL NA MITIGAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
294 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.31 p.293-323 Janeiro/Abril de 2018
MUNICIPAL ACTION IN THE MITIGATION
OF ENVIRONMENTAL IMPACTS
ABSTRACT
The present work sought to verify the regulation of the requirement of
environmental compensation for projects that, although not similar to
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