A atuação do uber no brasil à luz dos direitos constitucionais trabalhistas

AutorAna Letícia Costa Rodrigues Bezerra - Nathália Guimarães Ohofugi
CargoGraduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisadora do ProIC/UnB e membra do grupo de pesquisa 'Trabalho, Constituição e Cidadania' (UnB/CNPq) - Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisadora do ProIC/UnB e membra do grupo de pesquisa 'Trabalho, Constituição e Cidadania' (UnB/CNPq)
Páginas279-284
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279
A ATUAÇÃO DO UBER NO BRASIL À LUZ DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
TRABALHISTAS
UBER'S ACTIVITIES IN BRAZIL IN LIGHT OF THE CONSTITUCIONAL LABOR
RIGHTS
Ana Letícia Costa Rodrigues Bezerra
1
Nathália Guimarães Ohofugi
2
RESUMO
O presente artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a
partir de direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados, focando especialmente na
garantia do salário mínimo e da jornada de trabalho. Nessa esteira, entende-se que para a
consolidação de um patamar civilizatório mínimo de direitos humanos, a Constituição
estabeleceu a proteção do trabalho digno por meio de institutos que contrapõem a crescente
precarização do trabalho. Assim, explora-se o contexto de informatização dos ofícios e
avanço da economia do compartilhamento.
PALAVRAS-CHAVES: Uber; Direito do Trabalho; Economia de Compartilhamento;
Precarização do trabalho; Constituição Federal.
ABSTRACT
The present article analyses the working relationship of the drivers on the company Uber
based on constitutionally consolidated labor rights, focusing especially on the guarantee of
the minimum wage and the working day. This way, it is understood that for the consolidation
of a minimum level of human civilization, the Constitution established the protection of
decent work through institutes that counteract the growing prevarication of work.
Nevertheless, the context of computerization of works and the advancement of the sharing
economy are explored.
KEYWORDS: Uber; Labor law; Sharing Economy; Precarious employment; Federal
Constitution.
A Constituição de 1988 veio consolidar os direitos trabalhistas já existentes elevando-
os ao patamar constitucional de direitos fundamentais, além de inovar no caráter democrático,
avançando ao paradigma do Estado Democrático de Direito. A Carta de 1988 foi e até hoje é
conhecida como a Constituição cidadã, pois enfatiza os direitos sociais e o papel civilizatório
do Direito.
Passados trinta anos da promulgação da Constituição cidadã, vislumbram-se novos
desafios para o Direito do Trabalho. Com a revolução tecnológica em curso e a crescente
informatização dos ofícios, tem-se um novo contexto de precarização com o surgimento de
novas formas de trabalho até então inimagináveis que não se encaixam tão claramente nas
categorias existentes ficando numa área cinzenta entre a proteção do direito e o arbítrio do
empregador.
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1
Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisadora do ProIC/UnB e membra do grupo
de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (UnB/CNPq)
2
Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisadora do ProIC/UnB e membra do grupo
de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (UnB/CNPq)

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