Os atos ilícitos praticados no âmbito do reflorestamento no norte de Minas Gerais e Alto Jequitinhonha: Estudo de caso e repercussão penal
| Autor | Luiz Antônio Chaves - Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro |
| Cargo | Graduação em direito pela Faculdade de Direito do Norte de Minas, atual Universidade Estadual de Montes Claros (1987) - Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1996), Mestrado (2005) e Doutorado (2008) em Direito pela mesma Universidade |
| Páginas | 317-339 |
Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.21 • p.317-339 • Janeiro/junho de 2014 317
OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS
NO ÂMBITO DO REFLORESTAMENTO
NO NORTE DE MINAS GERAIS E ALTO
JEQUITINHONHA: ESTUDO DE CASO
E REPERCUSSÃO PENAL
RESUMO
O direito penal no Estado Democrático de Direito tem a função de
proteger bens jurídicos imprescindíveis à comunidade. O direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado foi uma escolha do Po-
der Constituinte Originário, que passou a prever sanções em caso de
condutas violadoras ao bem jurídico ambiente e que, em nível penal,
foram reguladas com o advento da Lei nº 9.605/1998. Tal Lei prevê,
em seu artigo 48, a proteção ambiental contra qualquer obstrução à
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do este um delito permanente, já que sua consumação se protrai no
tempo. Assim, em se tratando de crime permanente, abarca condutas
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biente ainda não tenha cessado. Esse é o caso dos crimes ambientais
Luiz Antônio Chaves
Graduação em direito pela Faculdade de Direito do Norte de Minas, atual Universidade Estadual de Montes Claros
(1987). É membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Minas Gerais e coordenador do Núcleo de
Prática Jurídica da Escola Superior Dom Helder Câmara de Belo Horizonte. Tem experiência nas áreas
de Direito Público, Ambiental, Indígena e especialização em Direitos Humanos.
luizchaves@domhelder.edu.br
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1996), Mestrado (2005) e Doutorado (2008) em
Direito pela mesma Universidade. Atualmente é professor de Direito Penal do curso de Graduação e de Direito
Penal Ambiental do curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola
Superior Dom Helder Câmara. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e membro do Conselho
gustian@terra.com.br
OS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO REFLORESTAMENTO NO NORTE DE MINAS GERAIS...
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perpetrados na década de 1970, com a implantação dos Distritos Flo-
restais, no norte de Minas Gerais e no Vale do Jequitinhonha.
Palavras-Chave: Eucalipto. Distritos Florestais. Crime Ambiental.
THE WRONGFUL ACTS UNDER REFORESTATION
IN NORTHERN MINAS GERAIS AND HIGH JEQUITINHONHA:
CASE STUDY AND CRIMINAL REBOUND
ABSTRACT
The criminal law in a democratic state has the essential function of
protecting legal interests to the community. The right to an ecologi-
cally balanced environment was a choice of the original constituent
power, which now provides for penalties for violators and the legal
environment and that, in criminal terms, were regulated with the
enactment of Law n. 9.605/1998. This Act provides, in article 48, the
environmental protection hamper the natural regeneration of forests
and other forms of vegetation, this being a permanent offense, since
its consummation protrudes in time. Thus, in the case of permanent
crime, includes conduct that began before his typing, if the violation of
the environment has not yet ceased. This is the case of environmental
crimes perpetrated in the 1970s, with the implementation of Forest
Districts in northern Minas Gerais and in Jequitinhonha Valley.
Keywords: Eucalyptus. Forest Districts. Environmental Crime.
1 INTRODUÇÃO
As extensas plantações de eucalipto, árvore originária da
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neiro. No Norte de Minas Gerais e Alto Jequitinhonha, as árvores
uniformes formam desenhos ondulados nas beiras de estradas e bor-
das dos vales. Chamado de deserto verde por alguns ambientalistas,
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