A atividade regulatória do estado e seus fundamentos

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Autor	Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima
Páginas	209-231

A ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO E SEUS FUNDAMENTOS

GOVERNMENT REGULATORY ACTIVITY AND ITS

FUNDAMENTALS

ARTUR CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA

RESUMO: Sob a influência de um modelo de regulação adotado internacionalmente, notadamente

nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia, a atividade regulatória do Estado

estruturou-se no Brasil por meio de entidades administrativas dotadas de autonomia reforçada perante

o poder central e especializadas em determinado setor. Inaugurado na década de 1990, o formato da

regulação estatal brasileiro representa uma mudança de paradigma da atuação estatal, que se

caracteriza por uma intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se

importante uma análise acerca dos fundamentos que estruturam a regulação estatal, na medida em que

uma atuação neutra, técnica, setorizada e independente das agências reguladoras conforma-se como

verdadeira garantia para os administrados.

PALAVRA-CHAVE: atividade regulatória, regulação estatal, fundamentos, neutralidade,

independência.

ABSTRACT: Under the influence of a regulatory framework adopted worldwide, notably in the

United States of America and in the European Community, government regulatory activity in Brazil

has established itself through administrative entities that regulate specific industries and have

enhanced autonomy before the central government. The Brazilian regulatory framework was launched

in the 1990s and it meant a paradigm shift in government action, thenceforth characterized by

primarily indirect intervention. In this context, it is important to analyze the fundamentals that shape

government regulation, since impartial, technical, and independent regulatory agencies are truly a

reassurance and a protection for those industries under their supervision.

KEYWORDS: regulatory activity, government regulation, fundaments, neutrality, independence.

Mestre em Direito pela UFAL. Procurador do município de Maceió, Advogado.

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.89, n.02, jul.-dez. 2017

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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017

Why Individual Freedom and the Autonomy of Law

Stand or Fall Together

Bjarne Melkevik1

Åsbjørn Melkevik2

1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual

There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that

is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The

dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice

and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,

it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive

justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald

Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics

approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.

This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why

the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is

actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of

various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as

individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,

and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will

1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –

Université Laval /Canada.

2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.

Autores convidados

Recebimento em 27/06/2017

Aceito em 07/07/2017

Recebido em 21/11/2017

Aprovado em 19/01/2018

1 INTRODUÇÃO

O modelo de agências reguladoras foi idealizado no Brasil nos anos 1990 com o

objetivo de fortalecer a especialização e o conhecimento técnico no processo de construção da

decisão estatal, ocasionado por um movimento de redução da intervenção direta do Estado no

domínio econômico e na prestação de serviços públicos.

Nessa caminhada, principalmente sob a influência da experiência norte-americana,

foram criadas autarquias regulatórias, submetidas a regime jurídico especial, a fim de atuarem

em setores específicos. Para tanto, percebeu-se a necessidade de que as agências fossem

dotadas de independência política, administrativa, técnico-decisional e normativa.

Busca-se, então, analisar a diversas nuances que conformam a regulação estatal,

inicialmente por intermédio de uma abordagem quanto ao contexto jurídico de sua

consolidação no ordenamento jurídico pátrio, sem olvidar a necessidade de uma

contextualização do tema no panorama internacional, e, em seguida, mediante um estudo dos

diferentes fundamentos da atividade regulatória do Estado.

2 EVOLUÇÃO DA REGULAÇÃO ESTATAL

2.1 A REGULAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NA COMUNIDADE

EUROPEIA

A concepção de agências reguladoras no Brasil, criadas com o fim do monopólio

estatal sobre determinadas atividades e após a abertura do mercado para o capital estrangeiro,

sofreu forte influência do modelo norte-americano.

Nos Estados Unidos da América, a Interstate Commerce Commission (ICC) é

comumente apontada como a primeira agência reguladora independente. Sua criação, em

1887, se deu com a finalidade de regular serviços interestaduais de transporte ferroviário,

inaugurando uma postura mais interventiva no âmbito daquele país (BINENBOJM, 2006, p.

243), notadamente sobre a atividade econômica.

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.89, n.02, jul.-dez. 2017

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