Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
| Autor | Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), assessor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). |
| Páginas | 378-402 |
378 | RED|UnB - 16º Edição
ATIPICIDADE DA CORRUPÇÃO PRIVADA:
DE LACUNA NORMATIVA NO COMBATE À CORRUPÇÃO À
(DES)INCENTIVO NA ADOÇÃO DO COMPLIANCE PELAS
SOCIEDADES EMPRESARIAIS
Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues1
RESUMO
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada,
enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao
arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade.
Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma
realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade
cada vez mais evidente desses programas. Desse modo, na segunda
fase deste trabalho, apontamos três razões pelas quais uma eventual
criminalização da corrupção privada pode incentivar a adoção e a
efetividade do compliance: a criminalização da corrupção privada passa
a incentivar a efetividade de um programa de integridade ao (i) tutelar
a lealdade entre os dirigentes das organizações com seus prepostos e
empregados, incentivando ambos à conformação às regras aplicáveis ao
setor; (ii) ao pôr m a uma irresponsabilidade organizada nos dirigentes
das empresas (modelo top-down) e (iii) ao pôr m a uma retroalimentação
entre a corrupção pública e privada que compromete e desaa os pilares
de um compliance efetivo.
Palavras-Chaves: Compliance. Efetividade. Corrupção privada.
Criminalização.
ABSTRACT
is article starts from the hypothesis that the denition the private
corruption crime can encourage compliance eectiveness. Even in view of
the indispensability of this institutional arrangement, the implementation
of compliance is not a business reality in Brazil. In describing this
problem, we have pointed out three reasons why an eventual denition
of private corruption crime can encourage the adoption and eectiveness
of compliance. In this sense, the denition of this crime encourages the
compliance eectiveness to (i) safeguard loyalty among the leaders of
1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), assessor da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal (PGDF).
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organizations with their agents and employees, both encouraged to
conform to the laws applicable to the sector; (ii) to nally put an end
to organized irresponsibility focused business leaders (top-down model),
and (iii) to end the feedback between public and private corruption that
challenges the pillars of eectiveness of compliance.
Key words: Compliance. Eectiveness. Private corruption. Criminalization.
1 INTRODUÇÃO
O objetivo desse artigo é perquirir o combate à corrupção empresarial
a partir da análise de uma ferramenta, o compliance. Guiados pela
problemática em como gerar incentivos normativos à adoção efetiva do
compliance pelas sociedades empresariais, este artigo parte da hipótese de
que a atipicidade da corrupção, enquanto lacuna normativa no combate
à corrupção, concorre ao arrefecimento da adoção de programas de
integridade.
A análise dessa hipótese e da estrutura de incentivos normativos
à adoção de programas de integridade exige, não obstante, incursões
prévias. Dessa maneira, na primeira fase, encontra-se a descrição do
problema que deu ensejo a esse artigo. Nos primeiros capítulos, o leitor
será ambientado ao contexto internacional que entronizou pressão para
a edição da Lei Anticorrupção (LAC) e ambientado ao atual cenário de
combate à corrupção no Brasil. Em seguida, dene-se a ferramenta a
partir da qual buscamos estudar o combate à corrupção empresarial, o
compliance, apresentando, em resumo, o papel deste na responsabilização
da pessoa jurídica pela prática de um ilícito.
Na segunda fase, ao analisar os modelos de criminalização da
corrupção privada, busca-se traçar um paralelo de possíveis convergências
entre, por um lado, as nalidades legais de uma eventual tipicação da
corrupção privada e, por outro, os possíveis incentivos que, ainda que
apenas doutrinariamente, poderiam concorrer como incentivo normativo
à adoção do compliance pelas sociedades empresariais.
2 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA
2.1 COMBATE À CORRUPÇÃO: A PRESSÃO INTERNACIONAL
COMO VETOR DE MUDANÇAS LEGISLATIVAS E
INSTITUCIONAIS NO BRASIL
Ao longo desta obra restará latente a importância do cenário
internacional como vetor das iniciativas nacionais sobre o tema. Desde
logo, cabe destacar que a pressão internacional pela uniformização mundial
sobre legislações anticorrupções reete dois interesses. O primeiro
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